14/11/2014

MP e Secretaria da Educação firmam TAC que garante acessibilidade nas escolas paulistas

Estado se obriga a tornar acessíveis todos os prédios escolares no prazo máximo de 15 anos.



Promotor Júlio César Botelho assina o TAC
O Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual de Educação assinaram, na tarde desta quarta-feira (26/02), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o Estado se compromete a tornar acessíveis todos os prédios escolares da rede estadual de ensino no prazo máximo de 15 anos.  De acordo com o TAC, até 2015 deverão estar concluídas as obras de acessibilidade em 220 escolas, de 77 municípios paulistas, conforme cronograma entregue ao MP no ato da assinatura do acordo.

O TAC foi assinado na sede do Ministério Público pelo Secretário Estadual da Educação, Herman Jacobus Cornelis Voorwald; e pelos Promotores de Justiça Júlio Cesar Botelho, João Paulo Fastinoni e Silva e Michaela Carli Gomes, Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro e Sandra Lúcia Garcia Massud. A cerimônia contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, da Secretária Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Batistella, e outras autoridades.

Pelo acordo, o Estado se obriga a construir rampa de acesso ao edifício escolar, sanitário feminino e masculino acessíveis, com trocador, a implantar piso podo tátil nos ambientes de acesso, de transição e de transposição de eventuais desníveis de piso, e a instalar uma sala de aula no pavimento térreo dos prédios com dois ou mais pavimentos para facilitar o acesso de aluno cadeirante.

Para o cumprimento do TAC serão adotados os critérios de municípios de escola única estadual, municípios sem escola acessível, prédios de único pavimento com prevalência aos de dois ou mais andares, municípios com mais de 50 mil habitantes, devendo existir pelo menos uma escola acessível por área de abrangência num raio de até 2 km entre a escola e a residência dos alunos, e prédios com alunos com dificuldade motora.

No último trimestre de cada triênio, a Secretaria Estadual de Educação apresentará ao MP o cronograma de obras do próximo período. O termo fixa multa diária de R$ 500 por unidade escolar que não for tornada acessível.

A importância do termo foi destacada pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, no ato da assinatura. “Esse TAC tem em vista o ser humano como valor fundamental”, afirmou. “Não há defesa da sociedade se não na perspectiva da pessoa humana”, acrescentou, ao falar sobre o papel do Ministério Público.

Para o Secretário de Educação, Herman Voorwald, o acordo é fundamental para o poder público efetivamente garantir na Educação a melhoria na formação das crianças e total acessibilidade.  “O Estado tem obrigação de garantir, com trabalho planejado, que as crianças da rede pública de ensino tenham dignidade em sua educação”, afirmou. Ele anunciou a constituição de um grupo de trabalho que acompanhará todas as ações da Secretaria para que se viabilize o que foi compromissado com o MP.

Presente à cerimônia, a Secretária Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Batistella, afirmou que a atuação do Ministério Público nos últimos anos garantiu “um avanço na articulação política institucional”.  “Aqui em São Paulo a inclusão se faz com qualidade e quanto a isso somos devedores do Ministério Público porque sem essa instituição não teríamos alcançado esse patamar”, observou. Segundo a Secretária, o TAC “é mais uma demonstração de que é possível trabalhar com sinergia para a construção de caminhos acessíveis, o que representa avanço no processo civilizatório”.

A viabilização do documento também foi elogiada por Maria Elizabete da Costa, Coordenadora de Gestão da Educação Básica, da Secretaria de Educação. “Estamos buscando atender a legislação oferecendo condições de dignidade aos alunos da rede”, disse.

Também participaram da cerimônia a Procuradora do Estado Telma de Freitas Fontes,Marco Pelegrino, Secretário Adjunto  da Pessoa com Deficiência; a coordenadora-Geral do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO-Cível), Lídia Helena Ferreira da Costa Passos; o Coordenador-Geral Adjunto do CAO-Cível Tiago Cintra Zarif; os Subprocuradores-Gerais de Justiça Nilo Spinola Salgado Filho (Jurídico), Vânia Maria Penteado Ruffini Balera (Institucional) e Sérgio Turra Sobrane (Gestão), os Promotores  Maricelma Rita Meleiro, Roberto de Campos Andrade e Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes respectivamente Assessores do CAO-Cível das áreas de  Idoso e Inclusão Social, e de Infância, e outras autoridades.

Leia  aqui  o Termo de Ajustamento de Conduta.


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Promotor João Paulo Faustinoni, do GEDUC, assina o TAC 
Promotor João Paulo Faustinoni, do GEDUC, assina o TAC

Secretária Linamara Batistella: "Trabalho com sinergia para a construção de caminhos acessíveis"

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