MP e Secretaria da Educação firmam TAC que garante acessibilidade nas escolas paulistas
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Estado se obriga a tornar acessíveis todos
os prédios escolares no prazo máximo de 15 anos.
O Ministério Público do Estado de São
Paulo e a Secretaria Estadual de Educação assinaram, na tarde desta
quarta-feira (26/02), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o
Estado se compromete a tornar acessíveis todos os prédios escolares da rede
estadual de ensino no prazo máximo de 15 anos. De acordo com o TAC, até
2015 deverão estar concluídas as obras de acessibilidade em 220 escolas, de
77 municípios paulistas, conforme cronograma entregue ao MP no ato da
assinatura do acordo.
O TAC foi assinado na sede do Ministério
Público pelo Secretário Estadual da Educação, Herman Jacobus Cornelis
Voorwald; e pelos Promotores de Justiça Júlio Cesar Botelho, João Paulo
Fastinoni e Silva e Michaela Carli Gomes, Maria Izabel do Amaral Sampaio
Castro e Sandra Lúcia Garcia Massud. A cerimônia contou com a presença do
Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, da Secretária
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Batistella,
e outras autoridades.
Pelo acordo, o Estado se obriga a
construir rampa de acesso ao edifício escolar, sanitário feminino e masculino
acessíveis, com trocador, a implantar piso podo tátil nos ambientes de
acesso, de transição e de transposição de eventuais desníveis de piso, e a
instalar uma sala de aula no pavimento térreo dos prédios com dois ou mais
pavimentos para facilitar o acesso de aluno cadeirante.
Para o cumprimento do TAC serão adotados
os critérios de municípios de escola única estadual, municípios sem escola
acessível, prédios de único pavimento com prevalência aos de dois ou mais
andares, municípios com mais de 50 mil habitantes, devendo existir pelo menos
uma escola acessível por área de abrangência num raio de até 2 km entre a
escola e a residência dos alunos, e prédios com alunos com dificuldade
motora.
No último trimestre de cada triênio, a
Secretaria Estadual de Educação apresentará ao MP o cronograma de obras do
próximo período. O termo fixa multa diária de R$ 500 por unidade escolar que
não for tornada acessível.
A importância do termo foi destacada pelo
Procurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, no ato da assinatura. “Esse
TAC tem em vista o ser humano como valor fundamental”, afirmou. “Não há
defesa da sociedade se não na perspectiva da pessoa humana”, acrescentou, ao
falar sobre o papel do Ministério Público.
Para o Secretário de Educação, Herman
Voorwald, o acordo é fundamental para o poder público efetivamente
garantir na Educação a melhoria na formação das crianças e total
acessibilidade. “O Estado tem obrigação de garantir, com trabalho
planejado, que as crianças da rede pública de ensino tenham dignidade em sua
educação”, afirmou. Ele anunciou a constituição de um grupo de trabalho que
acompanhará todas as ações da Secretaria para que se viabilize o que foi
compromissado com o MP.
Presente à cerimônia, a Secretária
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Batistella,
afirmou que a atuação do Ministério Público nos últimos anos garantiu “um
avanço na articulação política institucional”. “Aqui em São Paulo a
inclusão se faz com qualidade e quanto a isso somos devedores do Ministério
Público porque sem essa instituição não teríamos alcançado esse patamar”,
observou. Segundo a Secretária, o TAC “é mais uma demonstração de que é
possível trabalhar com sinergia para a construção de caminhos acessíveis, o
que representa avanço no processo civilizatório”.
A viabilização do documento também foi
elogiada por Maria Elizabete da Costa, Coordenadora de Gestão da Educação
Básica, da Secretaria de Educação. “Estamos buscando atender a legislação
oferecendo condições de dignidade aos alunos da rede”, disse.
Também participaram da cerimônia a
Procuradora do Estado Telma de Freitas Fontes,Marco Pelegrino, Secretário
Adjunto da Pessoa com Deficiência; a coordenadora-Geral do Centro de
Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO-Cível), Lídia Helena
Ferreira da Costa Passos; o Coordenador-Geral Adjunto do CAO-Cível Tiago
Cintra Zarif; os Subprocuradores-Gerais de Justiça Nilo Spinola Salgado Filho
(Jurídico), Vânia Maria Penteado Ruffini Balera (Institucional) e Sérgio
Turra Sobrane (Gestão), os Promotores Maricelma Rita Meleiro, Roberto
de Campos Andrade e Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes respectivamente
Assessores do CAO-Cível das áreas de Idoso e Inclusão Social, e de
Infância, e outras autoridades.
Leia aqui o
Termo de Ajustamento de Conduta.
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Núcleo de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Tel: (11) 3119-9027
/ 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095
Promotor João Paulo Faustinoni, do GEDUC, assina o TAC
Fonte: www.mpsp.mp.br e APNEN Nova Odessa
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