11/11/2014

Confira as inovações da Lei Brasileira da Inclusão


Durante seis meses em que ficou em consulta pública no portal e-democracia, o Estatuto da pessoa com deficiência passou por mudanças sugeridas por você e agora ganhou um novo nome:  Lei Brasileira da Inclusão.

Para chegar a este texto, foram realizadas audiências púbicas por todo o Brasil. No total, foram recebidas cerca de mil sugestões de todos os cantos do país.  Confira as principais inovações do projeto.

Educação

· Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência;
· Oferta de auxiliar de vida escolar;
· Reserva de no mínimo 10% de vagas em cursos de educação superior;
· Obrigação de conteúdos sobre deficiência nos cursos superiores;
· Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

Assistência Social

· Mudanças no critério de renda para receber o BPC;
· Oferta de centros de orientação e encaminhamento para serviços à pessoa com deficiência.

Comunicação, Cultura e Lazer

· Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia;
· Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares;
· Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição;
· Hotéis deverão oferecer ao menos 15% de dormitórios acessíveis;
· Pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ter acessíveis;
· Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual;
· Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos;
· As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível.

Trabalho e Previdência Social

· Criação de beneficio de renda complementar Auxílio Inclusão;
· Estímulo a capacitação simultânea à inclusão no trabalho;
· Benefícios fiscais para empresas que tornarem acessível o ambiente de trabalho;
· Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

Habitação

· Aumento da reserva das unidades habitacionais para 10%;
· Criação de residências inclusivas;
· Condomínios deverão oferecer ao menos 10% das unidades adaptadas ou com Desenho Universal, e as demais devem ser adaptáveis.

Isenção e incentivo fiscal

· Criação do REITA – Regime Especial de Incentivos à Tecnologias Assistivas;
· Isenção de IPI para beneficiários com deficiência auditiva.

Diretos civis e ações de combate ao preconceito

· Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos;
· Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência;
· Torna crime de administração pública a recusa à adaptação razoável ou a oferta de tecnologia assistiva;
· Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência;
· Plano de saúde devem oferecer tudo o que o SUS oferece à pessoa com deficiência;
· Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo.

Mecanismos de políticas e defesa de direitos

· Censo Inclusão em território nacional;

· Criação da Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
· Criação do Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência para financiar programas e ações inclusivas;
· Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade;
· A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis.




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