Confira as inovações da Lei Brasileira da Inclusão
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Durante seis meses em que ficou em consulta
pública no portal e-democracia, o Estatuto da pessoa com deficiência passou por
mudanças sugeridas por você e agora ganhou um novo nome: Lei Brasileira da Inclusão.
Para chegar a este texto, foram realizadas
audiências púbicas por todo o Brasil. No total, foram recebidas cerca de mil
sugestões de todos os cantos do país.
Confira as principais inovações do projeto.
Educação
· Proibição de escolas privadas cobrarem a
mais de alunos com deficiência;
· Oferta de auxiliar de vida escolar;
· Reserva de no mínimo 10% de vagas em cursos
de educação superior;
· Obrigação de conteúdos sobre deficiência
nos cursos superiores;
· Escolas de idiomas, informática e outros
cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma
proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.
Assistência Social
· Mudanças no critério de renda para receber
o BPC;
· Oferta de centros de orientação e
encaminhamento para serviços à pessoa com deficiência.
Comunicação, Cultura e Lazer
· Garantia de acessibilidade nos serviços de
telefonia;
· Pessoas com deficiência poderão escolher os
locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar
grupos comunitários e familiares;
· Salas de cinema terão de exibir
semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e
audiodescrição;
· Hotéis deverão oferecer ao menos 15% de
dormitórios acessíveis;
· Pronunciamentos oficiais, a propaganda
eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão
devem ter acessíveis;
· Telecentros públicos deverão oferecer no
mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual;
· Nos lançamentos de livros, terão também de
ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos;
· As editoras não poderão usar nenhum
argumento para negar a oferta de livro acessível.
Trabalho e Previdência Social
· Criação de beneficio de renda complementar
Auxílio Inclusão;
· Estímulo a capacitação simultânea à
inclusão no trabalho;
· Benefícios fiscais para empresas que
tornarem acessível o ambiente de trabalho;
· Trabalhador com deficiência ou seu
dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses
e materiais especiais.
Habitação
· Aumento da reserva das unidades
habitacionais para 10%;
· Criação de residências inclusivas;
· Condomínios deverão oferecer ao menos 10%
das unidades adaptadas ou com Desenho Universal, e as demais devem ser
adaptáveis.
Isenção e incentivo fiscal
· Criação do REITA – Regime Especial de
Incentivos à Tecnologias Assistivas;
· Isenção de IPI para beneficiários com
deficiência auditiva.
Diretos civis e ações de combate ao
preconceito
· Pessoas com deficiência intelectual terão
direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos;
· Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito,
descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência;
· Torna crime de administração pública a recusa à adaptação razoável ou a
oferta de tecnologia assistiva;
· Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência;
· Plano de saúde devem oferecer tudo o que o SUS oferece à pessoa com
deficiência;
· Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no
processo.
Mecanismos de políticas e defesa de direitos
· Censo Inclusão em território nacional;
· Criação da Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos das Pessoas com
Deficiência;
· Criação do Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência para financiar programas
e ações inclusivas;
· Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de
acessibilidade;
· A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que
deverá tornar todas as rotas acessíveis.
Fonte: Site Mara Gabrilli
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