04/12/2013

Decreto cria regra para aposentadoria de pessoa com deficiência

 
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (3), em cerimônia no Palácio do Planalto, decreto que regulamenta a aposentadoria especial para a pessoa com deficiência.

A aposentadoria especial é prevista na lei complementar 142, sancionada por Dilma em maio. A lei previa a edição de um decreto com definições de deficiência
 leve, grave ou moderada
, necessárias para a solicitação da aposentadoria especial. Até a publicação desta reportagem, ainda não tinha sido divulgado o teor do decreto com as definições de cada tipo de deficiência.

Dilma afirmou durante a cerimônia que a avaliação que determinará a concessão da aposentadoria especial levará em conta não somente as definições de deficiência, mas também as condições de vida do segurado, como moradia, locomoção e local de trabalho.

“Nesta avaliação, não será só considerado se a deficiência é grave ou é média. Mas vai ser considerado algo que eu julgo importantíssimo também que é o meio que vive e trabalha a pessoa com deficiência”, disse a presidente.

"Afinal de contas, é diferente um cadeirante, por exemplo, que trabalha numa empresa, numa grande empresa ou num ministério ou trabalha em qualquer ramo de atividade regular, e um cadeirante que mora lá no Morro do Alemão, no Rio, e ao mesmo tempo tem que sair de lá e ir trabalhar lá no centro da cidade ou no Leblon, é complemente diferente”, justificou.


O que diz a lei
A lei complementar 142/2013 estipula que a aposentadoria especial será assegurada a pessoas que tenham deficiência por pelo menos dois anos. Para conseguir o benefício, o segurado terá de passar por três etapas de avaliação: administrativa, pericial e social.

O tempo necessário para uma pessoa com deficiência reivindicar a aposentadoria diminuiu. Nos casos de deficiências graves, segundo a lei, o benefício poderá ser pedido com 25 anos de contribuição (homem) e 20 anos (mulher). Nas deficiências moderadas serão exigidos 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres. Nas consideradas leves, serão 33 e 28 anos de contribuição para homens e mulheres, respectivamente.

Será possível também aposentar-se por idade, com 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres), mediante uma contribuição mínima de 15 anos. Para isso, será necessário comprovar a deficiência durante esses 15 anos. A regra geral da Previdência Social prevê que homens podem se aposentar com 35 anos de contribuição e mulheres com 30.

Antes do início da cerimônia, a presidente Dilma Rousseff postou mensagem no microblog Twitter sobre o decreto. “As pessoas c/ deficiência têm competência e capacidade para trabalhar e gerar renda para si mesmo e sua família. As pessoas com deficiência precisam isso sim, de condições especiais de acessibilidade. É justo, portanto, que a condição diferenciada de vida dos deficientes seja tratada como tal, e não como invalidez ou doença”, escreveu.

“O decreto que assino hoje trata de uma garantia previdenciária que fortalece uma atitude respeitosa em relação à pessoa com deficiência”, completou.

Centro de reabilitação
O evento contou com a participação por meio de teleconferência do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que estavam em São Paulo, onde os dois inauguraram um Centro Especializado em Reabilitação (CER).

Essas estruturas oferecem tratamento para reabilitação física, auditiva, visual e intelectual. Além do de centro de São Paulo, foram inaugurados nesta terça outros 73 em todo o país, segundo a
 Secretaria de Direitos Humanos da PresidênciaSite externo..

Fonte: G1 Brasil
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