12/02/2015

Fiscalização sobre acessibilidade é publicada na internet, diz prefeitura

Segundo a assessoria, pelo menos uma vistoria é feita diariamente.
Justiça mandou administração de Campo Grande cumprir lei.


A prefeitura de Campo Grande informou que as determinações dadas pela Justiça, em atendimento a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) sobre a lei de acessibilidade, já são cumpridas.

Segundo informações da assessoria de imprensa do Executivo municipal, é feita pelo menos uma vistoria diariamente referente ao acesso de deficientes em prédios de acesso ao público. Os relatórios do trabalho são publicados na internet, na página da prefeitura.

Ação civil pública

O MPE pediu à Justiça que determinasse à prefeitura da capital sul-mato-grossense o cumprimento da lei de acessibilidade, publicada em 1999. O pedido foi aceito em primeiro grau, o Executivo recorreu e, por unanimidade, desembargadores 2ª Câmara Civil, negaram o recurso.

De acordo com o MPE, a lei determina que edifícios abertos ao público façam as adequações necessárias para garantir o acesso apropriado às pessoas com deficiência e que a prefeitura faça as devidas fiscalizações. Diz ainda que o prazo para adequeação as novas regras era de 30 meses, a contar da data de publicação.

O MPE afirma que há diversos locais na capital sul-mato-grossense com obstáculos nos acessos, sem rampas, sem banheiros adaptados e portas inacessíveis.

Na decisão, consta ainda que em caso de descumprimento da determinação de exigir dos responsáveis pelos prédios acessibilidade e fazer a fiscalização, haverá multa mensal de 2 mil Uferms (hoje, valor equivalente a R$ 41.380). À Justiça, o Executivo informou que tem cumprido a legislação e que não houve inércia por parte da municipalidade.


Do G1 MS ,com informações da TV Morena

Fonte: G1
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