11/04/2013

Abaixo-assinado contra a redução de cotas para pessoas com deficiência


O Senador José Sarney, com o Projeto de Lei nº 112/2006, reduz o número de contratações de pessoas com deficiência nas empresas, dos atuais 5% para 3%, e confina milhares de pessoas com deficiência nas oficinas de trabalhos manuais e artesanato; ainda terceiriza a mão-de-obra de pessoas com deficiência como forma de cumprir a Lei de Cotas 8.213/91, existente há mais de 20 anos. 


O Senador Benedito de Lira, com o Projeto de Lei nº 234/2012, propõe desviar para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) a verba destinada para a contratação de pessoas com deficiência pelas empresas.


O relator, Senador Romero Jucá, propõe a redução do número de contratações de 5% para 0,5%.

Estes projetos contrapõem às leis atuais que já beneficiam 45 milhões de pessoas com deficiência, remetendo–as novamente à exclusão social e profissional.

Se esses Projetos forem aprovados e virarem leis, as pessoas com deficiência não mais terão direito ao trabalho e ao convívio com a sociedade. E aqueles que hoje já trabalham serão demitidos.

Para visualizar a petição, clique aqui.

Fonte: Petição Pública
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