Pessoas com deficiência poderão ter passe livre no transporte coletivo

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O recurso abrange o transporte coletivo urbano e intermunicipal


O pacote de benefícios consta de proposta de emenda à Constituição do senador Paulo Paim (PT-RS), pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer pela aprovação é do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Os argumentos de Paim em favor da proposta (PEC 49/2007) incluem a ampliação da mobilidade das pessoas com deficiência e a correção de uma injustiça social. “Parcela considerável dessa população mora nos centros urbanos, o que torna o transporte público municipal imprescindível na busca de educação, trabalho e serviços de saúde. Entretanto, devido ao peso significativo no transporte no seu orçamento familiar, as pessoas com deficiência veem diminuídas suas oportunidades de deslocamento, normalmente já prejudicadas pela baixa mobilidade que lhes é inerente”, observou Paim.

O relator Rollemberg apontou a relevância social da proposta ao recomendar sua aprovação. “Sem liberdade de ir e vir, esse segmento da população se vê impedido de sair da invisibilidade social para se tornar protagonista de sua história e exercer sua cidadania”, considerou o relator.

A falta de acesso aos serviços de transporte pela carência econômica reforça o estigma da “incapacidade e inaptidão” e afronta o respeito à diversidade humana celebrado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (DLG 186/2009).

Depois de passar pela CCJ, a PEC 49/2007 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Idosos também poderão ter o passe ampliado.


Fonte: Agência Senado. 

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