Decreto autoriza entrada de acompanhantes de pessoas com deficiência em supermercados de Natal durante pandemia da Covid-19

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Um decreto municipal publicado neste sábado (11) no Diário Oficial de Natal garante o direito de pessoas com deficiência a entrarem em supermercados da capital potiguar com um acompanhante ou atendente pessoal. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, as medidas de isolamento social previam que apenas uma pessoa por família poderia entrar nos estabelecimentos.

Na última quinta-feira (9) o tema se tornou uma polêmica, após um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ter sido impedido de entrar em um supermercado com seu filho com síndrome de Down.

De acordo com Cláudio Santos, houve uma "interpretação abusiva das normas" que impediu que seu filho comprasse um produto que queria.

De acordo com o novo decreto municipal, a nova autorização visa o cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ainda de acordo com o texto, o descumprimento à regra poderá acarretar na interdição do estabelecimento.

O decreto entrou em vigor já a partir da publicação.

Fonte: G1

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