Governo disciplina uso de recursos de acessibilidade em atos oficiais
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Campanhas devem
contemplar recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e
auditiva
Confira a notícia da Agência Brasil sobre a obrigatoriedade de
acessibilidade para cegos e surdos em atos oficiais:
O governo normatizou a utilização de recursos de
acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva e visual na publicidade e
nos pronunciamentos oficiais do Executivo federal. A instrução normativa da
Secretaria de Governo foi publicada na última sexta-feira, 5, no Diário Oficial
da União e tem o objetivo de assegurar o direito à informação das pessoas com
deficiência, fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa
com Deficiência), em vigor em 2016.
De acordo com a norma, os órgãos deverão fazer o
planejamento contínuo para o uso dos vários meios de comunicação e de recursos
de acessibilidade abrangentes, alinhado com as inovações tecnológicas
disponibilizadas pelo mercado, bem como com as melhores práticas e diretrizes
de acessibilidade adotadas internacionalmente.
As campanhas publicitárias devem contemplar as emissoras
de rádio – dando acesso às pessoas com deficiência visual – e a internet,
permitindo maior possibilidade de uso de dispositivos de tecnologia assistiva.
Entre os recursos audiovisuais a serem utilizados, a norma prevê legenda,
legenda oculta, janela com intérprete de Libras, audiodescrição e outros
recursos, como Braille, caracteres ampliados e formatos aumentativos e
alternativos de comunicação.
Na transmissão de pronunciamentos e discursos oficiais, a
emissora oficial deverá disponibilizar a janela com intérprete de Libras no
momento da veiculação. No caso da transmissão por emissoras concessionárias e
retransmissoras, os pronunciamentos e discursos deverão, obrigatoriamente,
contemplar o recurso da janela quando gravados previamente.
Os pronunciamentos e discursos deverão ser
disponibilizados na internet, com recursos de acessibilidade, em até cinco
dias úteis.
Fonte: Agência Brasil
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