MPCs lançam Campanha pela Acessibilidade Total

A deputada Mara Gabrilli participou do encerramento do V Fórum Nacional de Procuradores de Contas que promoveu o lançamento da campanha nacional “Ministério Público de Contas pela Acessibilidade Total”, em 1 de julho, em Cuiabá.

A convite da procuradora-geral de Goiás, Maísa de Castro Sousa Barbosa, Mara Gabrilli ministrou palestra sobre a importância da acessibilidade para inclusão social e a transformação das cidades para que atendam a todos seus cidadãos de modo democrático. 

“São princípios fundamentais da nossa Constituição a igualdade e dignidade da pessoa humana. O Brasil tem ampla legislação que garante a acessibilidade, mas infelizmente ela não é cumprida”, afirmou a deputada. “Porém, a falta de acessibilidade é uma imensa barreira que impede que cerca de 30 milhões de brasileiros que têm uma deficiência ou mobilidade reduzida exerçam sua cidadania.”

Para Mara Gabrilli, deficiente mesmo são as cidades não as pessoas. “Esse conceito revolucionário está presente na Convenção da ONU, que foi ratificada no Brasil com força de norma constitucional.”

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considera que ‘deficiência’ um conceito em evolução e “resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

“É por isso que esta iniciativa da campanha nacional proposta pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas merece meu aplauso e meu integral apoio”, afirmou Mara. “Os recursos de acessibilidade correspondem a apenas 1% do valor das obras na construção, por isso não há motivo para que a legislação e as normas da ABNT não sejam cumpridas”, concluiu a deputada. 

O procurador do MPC de Mato Grosso, Gustavo Deschamps, presidiu a mesa de debates, que contou com a participação e a experiência do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado, Miguel Shlessarenko, e da procuradora Geral de Contas do TCE-GO, Maísa de Castro Sousa Barbosa. 

Acessibilidade será auditada pelos MPs de Contas do Brasil. 

As condições de acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os prédios públicos serão verificadas, ainda na fase de projeto e dos editais de licitação, pelos Ministérios Públicos de Contas e Tribunais de Contas do país. O acordo foi firmado na sexta-feira (01/07), durante o lançamento da Campanha Nacional pela Acessibilidade Total no V Fórum Nacional de Procuradores de Contas. O evento foi organizado pela Associação Nacional do Ministério Público (Ampcon), com o apoio do Tribunal de Contas de Mato Grosso. 

A iniciativa de auditar a acessibilidade já é normalmente realizada pelos técnicos do TCE-MT durante as vistorias in loco. A proposta foi apresentada pelo Ministério Público de Contas da instituição ainda em 2009. 

De acordo com o procurador de Contas Gustavo Deschamps, também membro do Fórum Permanente de Articulação dos Diversos Ramos do Ministério Público com atuação no Estado de Mato Grosso, a campanha tem como objetivo garantir ações articuladas entre as instituições de controle da gestão pública. “O que falta é sensibilidade, mais rigor na fiscalização e investimentos públicos. É preciso garantir que os gestores públicos cumpram a lei e realizem obras que sejam acessíveis para todos”, disse. O Fórum Permanente de Articulação, disse Deschamps, promove a troca de informações, a colaboração em procedimentos e processos e o planejamento conjunto de estratégias para harmonizar as ações em defesa da sociedade.

Para a Procuradora Geral de Contas de Goiás, Maísa de Castro Sousa Barbosa, que tem uma deficiência física, a realidade brasileira é deplorável, onde nem mesmo as escolas estão preparadas para receber alunos com algum tipo de deficiência. “Muitas vezes o projeto básico de uma obra está de acordo com a Lei de Acessibilidade, mas na hora de executar sai tudo diferente e mal feito. Neste sentido, é importante uma ação articulada e conjunta entre os MPCs, Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos”, disse. 

Já o promotor mato-grossense Miguel Shessarenko, da Promotoria de Cidadania, observa que sem o compromisso de todos os envolvidos a acessibilidade será sempre colocada em segundo plano: “As iniciativas são de adequações e mesmo assim pontuais. Nem mesmo a rede regular de ensino contempla a acessibilidade”. Shessarenko lembra, ainda, da eficiência do TCE-MT na fiscalização das obras públicas através do Sistema Geo-Obras: “É um forte instrumento de fiscalização e controle e pode defender o direito de qualquer cidadão em ter acesso à educação, saúde, serviços públicos etc”, finaliza. 

O Brasil possui legislação específica sobre acessibilidade. É o Decreto-Lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, também conhecido como Lei de Acessibilidade. Ele estipula prazos e regulamenta o atendimento às necessidades específicas de pessoas com deficiência no que concerne a projetos de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra com destinação pública ou coletiva.

Carta de Cuiabá

O resultado dos debates do V Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas foi consolidado em documento denominado “Carta de Cuiabá”. 

Confira no link:http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/noticia/t/Procuradores+de+Contas+aprovam+carta+de+inten%E7%F5es+do+evento/cid/27507/sid/73Fonte: com informações do TCE Mato Grosso

Fonte: http://www.maragabrilli.com.br