DF passa a contar com Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei de autoria do deputado Iolando (PSC) busca assegurar equidade de oportunidades, apoio e garantia de direitos

Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, desta terça-feira (21), lei a distrital nº 6.637/2020 cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF. A nova legislação, de autoria do deputado Iolando Almeida (PCS), objetiva a inclusão social, ao assegurar condições de equidade às pessoas com deficiência no que se refere a direitos humanos e fundamentais.

Entre os direitos que trata o Estatuto, está o atendimento prioritário e integral à saúde, o direito à habitação, à educação e ao trabalho. O documento estabelece orientações normativas que asseguram, promovem e protegem o direito das pessoas com deficiência. Entre outras diretrizes, a lei determina que sejam reservadas no mínimo 20% das vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos no DF. 

"O DF deu um passo a mais em direção à garantia dos direitos das Pessoas com Deficiência. Esta Lei é uma conquista para este segmento", destaca o distrital, que é referência na Casa por seu trabalho em benefício dessa população.

"Trabalhar por esse público é uma missão para mim, e farei de tudo para priorizar todas as demandas em favor das pessoas com deficiência. Temos cerca de 650 mil pessoas com algum tipo de deficiência no Distrito Federal, e elas merecem nosso cuidado e respeito em prol de suas causas", ressalta o deputado Iolando.

Fonte: Câmara Legislativa e Estratégia Concurso