Programas habitacionais públicos terão acessibilidade para todos
Compartilhe
Um projeto de lei (PL
nº 6950/17) apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) obriga os
programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos a adotar,
nos projetos, tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho
universal.
A ideia da proposta, que
altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), é que os projetos de
habitações voltadas para pessoas de baixa renda considerem o desenho universal.
A autora lembra que a
Constituição determina que a propriedade deve atender a função social, o que
compreende, também, a acessibilidade obrigatória para os espaços de uso
coletivo e os familiares. “A aplicação do desenho universal em moradias de
interesse social evita a segregação da população de baixa renda no acesso a
esse tipo de imóvel, atendendo a função social da propriedade”, garante.
Desenho universal é um
conceito desenvolvido nos Estados Unidos – e adotado em todo o mundo – que
propõe a criação de ambientes, objetos e produtos que possam ser utilizados
pelo maior número de pessoas, incluindo crianças, idosos e pessoas com
deficiência temporária ou permanente.
Ou seja, é um design
voltado não para um “usuário padrão”, mas para qualquer tipo de usuário,
independentemente de suas condições físicas, etárias, de gênero, entre outras.
Outro argumento da
parlamentar na defesa da proposta é o custo da obra. “Sai mais barato construir
moradias baseadas em desenho universal do que reformar posteriormente as
habitações para que elas se adaptem a pessoas com deficiência”, garante.
O projeto encontra-se na
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sob relatoria do
senador Lucas Barreto (PSD/AP). De lá, segue para a Comissão de Desenvolvimento
Regional e Turismo, cabendo à última decisão terminativa.
Fonte: Mara Gabrilli
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu Comentário é muito importante para nós.