STF mantém garantia de adicional de 25% a aposentado que necessita de cuidador
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O ministro Luiz Fux impôs uma derrota à União e negou suspender os
efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que
precisam de assistência permanente - Nelson Jr. / STF
Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),
impôs na sexta-feira uma derrota à União e negou suspender os efeitos da
decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de
assistência permanente, como decidido em agosto do ano passado pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ). O pedido havia sido feito pela Advocacia-Geral da
União (AGU), que apontou preocupação com o impacto da sentença do STJ nas
contas previdenciárias, que já enfrentam déficit bilionário.
A AGU havia pedido que os processos fossem suspensos - o que retardaria
a aplicação do que foi decidido no STJ - até que o STF julgasse um recurso
contra a decisão do tribunal. Fux, no entanto, argumentou que o debate
envolvido no caso envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional,
e por isso não atrai a competência do STF para analisar a questão.
Para o ministro, uma vez que parece ser "improvável" que o
recurso extraordinário seja analisado pelo STF, não faz sentido que as ações
que envolvem a controvérsia sejam suspensas até um eventual julgamento pelo
Supremo.
Na petição feita ao ministro, a AGU apontou que, de acordo com análise
do então Ministério da Fazenda (hoje da Economia), a decisão do STJ pode
ensejar despesas adicionais de aproximadamente R$ 5 bilhões.
A AGU foi procurada para se manifestar sobre a decisão, mas a
reportagem não obteve retorno até a publicação deste texto.
Fontes: O dia
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