Câmara aprova projeto que dispõe ensino de Libras em escolas municipais
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O Projeto
de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de
Sinais (Libras) como primeira língua na grade curricular das escolas municipais
que tenham alunos surdos, como disciplina transversal foi aprovado e segue para
avaliação do poder Executivo de Imperatriz.
MARANHÃO –
A indicação de Nº 47/2019 determina que as escolas da rede municipal possam
dispor do ensino de Libras e a Língua Portuguesa durante a escolarização dos
alunos surdos, a fim de garantir a aprendizagem das duas línguas. O projeto
ainda garante que a disciplina deverá ser ministrada por profissional
qualificado, com formação Superior e certificação para o ensino de Libras.
O autor da
matéria, vereador Fábio Hernadez (PSC), destacou que a Libras foi reconhecida
oficialmente em 2002 pela Lei Federal Nº 10.436 e que seu projeto está amparado
pela Constituição Federal, em diversos pontos, como o princípio da igualdade e
a garantia do atendimento especializado às pessoas com deficiência; e pelo
Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando garante um sistema educacional
inclusivo e para preservar a uniformidade de tratamento, dando as mesmas
oportunidades para todos.
“O
Executivo ao inserir a disciplina Libras – a língua de sinais – como disciplina
transversal ou obrigatória nas escolas municipais que porventura tiverem alunos
surdos, estará desenvolvendo e implementando um sistema educacional inclusivo”,
garantiu.
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