Comissão aprova oferta obrigatória de libras em escolas públicas brasileiras
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Garcia: A medida pretende assegurar a efetiva equidade no acesso, na permanência e no aproveitamento dos estudantes com deficiências auditivas |
A Comissão
de Educação aprovou proposta que torna a oferta do ensino de conhecimentos
básicos de Libras (Língua Brasileira de Sinais) obrigatória nas escolas
públicas brasileiras, sendo a matrícula facultativa para os alunos.
Pelo texto aprovado, o ensino da linguagem utilizada por
deficientes será facultativo nos municípios com menos de 10 mil habitantes.
O texto
aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR) ao
Projeto de Lei 2040/11, do Senado, e aos PLs 185/ 15
e 3641/15, apensados. Originalmente, o PL 2040/11 torna obrigatório o ensino de
Libras apenas para os alunos surdos.
Regulamento
Conforme a proposta, as condições de oferta do ensino de Libras serão definidas
em regulamento dos sistemas de ensino, que tratarão da necessidade de
professores bilíngues, de tradutores e intérpretes e de tecnologias de
comunicação em Linguagem Brasileira de Sinais.
O
regulamento deverá tratar ainda do acesso da
comunidade estudantil em geral e dos pais de alunos com deficiência auditiva ao
aprendizado da Libras.
Ainda
segundo o texto, se aprovada, a lei deverá produzir efeitos após decorridos 180
dias para as capitais estaduais e do Distrito Federal; após 2 anos para os
municípios com mais de 100 mil habitantes; após 4 anos para os municípios com
mais de 50 mil habitantes; e após 7 anos para os municípios com mais de 10 mil
habitantes.
Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família,
o projeto segue agora para análise da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania e do Plenário da Câmara.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara Notícias
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