CCJ aprova uniformização de referências a pcds na Constituição

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Proposta de Emenda à Constituição altera a redação de dez artigos constitucionais e segue agora para dois turnos de discussão e votação no Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta que uniformiza, na Constituição Federal, as menções às pessoas com deficiência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2017 altera a redação de dez artigos constitucionais e segue agora para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

O texto, proposto pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), reformula dispositivos da Constituição para adequá-los aos termos da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Ele incorpora a expressão “pessoa com deficiência” – utilizada na convenção – ao texto constitucional brasileiro.

Fátima observou que a Constituição convive com uma pluralidade de referências às pessoas com deficiência. Em dispositivos da época de sua promulgação, se vale de expressões inadequadas como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência”. Em outros mais recentes, pós-convenção, já adotou a terminologia mais moderna e correta.

Singeleza

Mais do que conveniente, o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), considerou um imperativo a reformulação dos dispositivos constitucionais relativos às pessoas com deficiência.

— É uma alteração singela, para uniformizar a nomenclatura na Constituição, determinada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Uniformiza o tratamento, colocando em todos os dispositivos a expressão adequada, pessoa com deficiência — observou, durante a votação.


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