Detran do RJ não vai mais emitir laudos que isentam pessoas com deficiência do IPVA
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Uma lei publicada na segunda-feira (17) no
Diário Oficial deve facilitar a vida de quem já tem que enfrentar mais
dificuldades no dia a dia.
A partir de agora, laudos emitidos por
serviços de saúde públicos ou privados, associados ao SUS, serão suficientes
para que pessoas com deficiência ou autistas possam conseguir isenção do
imposto sobre veículos, o IPVA.
É que, antigamente, apenas o Detran/RJ
poderia emitir os laudos exigidos. Os autores da lei 7552/17, os deputados
Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Paulo (PSDB), argumentam que o órgão do estado
não tem corpo técnico nem estrutura para realizar esses exames.
E, se menos burocracia é sempre uma boa
notícia, vale lembrar aqui os diversos benefícios aos quais essa parcela da
população têm direito.
Como é que eu tenho que fazer agora para conseguir esse laudo sem custos.
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