Equipamentos públicos de lazer devem ser adaptados para pessoas com deficiência
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A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (28/03), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3276/15, do
Senado, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer adaptados
para pessoas com deficiência em parques e outros ambientes de
uso público. Como não sofreu alterações na Câmara, a proposta seguirá
agora para sanção do presidente da República.
O texto amplia exigência contida na Lei
de Acessibilidade (10.098/00). Atualmente, a norma estabelece que os
parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% de cada
brinquedo e equipamento, e identificá-los para possibilitar sua utilização por
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente
possível.
O projeto prevê essa mesma regra para “vias
públicas, parques e demais espaços de uso público existentes”.
O relator na CCJ, deputado Juscelino Filho
(DEM-MA), defendeu a aprovação da matéria. Segundo ele, a proposta está de acordo
com a Constituição e a legislação brasileiras.
Dados do IBGE Site externo de 2015
revelam que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A
Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) considerou quatro tipos de deficiências:
auditiva, visual, física e intelectual.
Foto: Maurilio Cheli/ SMCS
Fonte: Ciclo
Vivo
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