Habilitação de surdos unilaterais para cotas no mercado de trabalho é tema de debate
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Geraldo Magela/Agência Senado
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Mudança
na atual legislação para garantir diretos já assegurados às pessoas com
deficiência auditiva nos dois ouvidos também aos surdos unilaterais dividiu
opiniões.
Uma
mudança na atual legislação para garantir os diretos já assegurados às pessoas
com deficiência auditiva nos dois ouvidos também aos surdos unilaterais dividiu
opiniões, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (10).
Os
defensores da alteração afirmam que os deficientes de apenas um ouvido vivem em
um “limbo”, preteridos quando enfrentam a concorrência, mas sem o direito de
usufruir de benesses como a Lei de Cotas (Lei 8.213/1991). Já os contrários
ponderaram que a aprovação será um retrocesso, afetará a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (LEI – 13.146/2015) e trará consequências
para a contratação de surdos bilaterais, pois o mercado de trabalho sempre dará
preferência ao deficiente que demande menos gastos com adaptações e
treinamentos.
O
senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto de lei da Câmara (PLC 23/2016)
que inclui os deficientes auditivos unilaterais como pessoa com deficiência
para esses efeitos legais — hoje, eles são excluídos graças ao Decreto 5.296,
de 2004 —, propôs que os participantes da audiência se reúnam novamente com
ele, na próxima quinta-feira (13), para tentar ajustar uma redação ideal para a
proposta.
—
Tenho a tendência, como relator, de querer construir uma alternativa, um
entendimento. Vamos fazer o bom diálogo — propôs.
A
reunião de trabalho deve ocorrer, conforme ajustou Paim, a partir das 9h, na
sala 2 da ala Nilo Coelho.
Inclusão
Durante
o debate, os defensores da inclusão dos deficientes unilaterais apontaram as
dificuldades enfrentadas por eles. Eles são prejudicados no mercado de trabalho
quando enfrentam a ampla concorrência, mas também não têm acesso às leis
inclusivas, por isso defenderam o “alargamento do conceito”.
O
médico otologista Krishnamurti Sarmento Junior mencionou artigos e estudos
publicados em revistas médicas que asseguram existirem prejuízos para o
desenvolvimento, até a vida adulta, das crianças com deficiência em apenas um
ouvido. Segundo ele, habilidades da fala, desempenho acadêmico, interação
social, funções cognitivas, tudo isso é prejudicado pela surdez unilateral.
— Não
se trata de comparar deficiências, a gente não tem dúvida de que um surdo
bilateral tem dificuldades maiores, até pela barreira da língua. O unilateral é
oralizado, domina a língua falada. Mas isso não significa que o unilateral não
tenha uma deficiência — disse.
Luciano
Fernandes, porta voz dos deficientes unilaterais, lembrou que a deficiência em
só um ouvido corresponde à definição de pessoa com deficiência proclamada pela
Organização das Nações Unidas (ONU). Também citou que o projeto reinclui os
deficientes auditivos unilaterais entre as pessoas com deficiência, como era
antes do Decreto de 2004, e salientou não haver essa diferenciação legal para
quem tem perda visual em apenas um olho, por exemplo.
Kayo
Leite, advogado e integrante da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos
da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), registrou ainda
que os tribunais superiores vêm reconhecendo os surdos unilaterais como pessoas
portadoras de necessidades especiais, sedimentando uma jurisprudência e
resgatando o espírito inclusivo da Constituição Federal.
Lei
Brasileira de Inclusão
De
acordo com Filipe Trigueiro, representante do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (Conade), o projeto de lei, caso seja aprovado, poderá
revogar a Lei Brasileira de Inclusão. Ele teme até que a iniciativa seja
inconstitucional.
—
[Aprovar o projeto] pode ser uma perda significativa. Temos que fazer essa
avaliação e entender a questão das brechas na jurisdição — disse.
Na
opinião de Fernanda Di Cavalcanti, também representante do Conade e responsável
pelo projeto de fiscalização da Lei de Cotas, a LBI vai permitir mais evolução na
defesa dos que realmente necessitam usar a cota. Esse modelo entrará em vigor
em 2018, explicou. Ela condenou a tentativa de mudança na lei, e disse já
existirem instrumentos jurídicos suficientes para garantir os direitos das
pessoas com deficiência, o problema é colocar em prática.
A
integrante do Conade lembrou ainda que no país, existem políticas públicas que
não são restritivas, como o acesso à saúde e à educação, o que não é o caso da
de cotas. O intuito desta é o de ajudar as pessoas que necessitam de um
diferencial para entrar no mercado de trabalho.
— Se
ela não for restritiva, enquanto houver uma pessoa com deficiência mais leve, a
mais pesada vai ser preterida no mercado de trabalho — afirmou.
Fonte: Agência Senado
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