SP lança publicação sobre Lei de Inclusão

Nesta sexta-feira, 13/11, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência lança a publicação Estudo Comparado da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, durante o evento A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, realizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Na oportunidade, serão discutidas as implicações da nova lei, que entrará em vigor em 2016, e os avanços obtidos sobre a garantia de direitos para esse público. Entre os presentes, estarão a secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Battistella, a relatora da Lei Brasileira de Inclusão na Câmara e deputada federal, Mara Gabrilli, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, a promotora de justiça dos Direitos Humanos, Deborah Kelly Affonso, os promotores de Justiça, Julio Botelho e Sandra Lucia Garcia Massud, o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa e o deputado estadual Fernando Capez.

A Lei Brasileira de Inclusão, sancionada em 6 de julho pela presidência da República, é uma demanda que tramitava pelo Congresso Nacional desde 2003, e sofreu diversas transformações até ser aprovada, a LBI institui o auxílio inclusão para trabalhadores com deficiência que exerçam atividade remunerada, a liberação de recursos do FGTS para aquisição de órteses e próteses, a proibição aos planos de saúde de praticarem qualquer tipo de discriminação em razão de sua deficiência.

Na educação, as instituições de ensino não poderão cobrar mais de alunos com deficiência, além disso obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras. No campo da mobilidade, ficam reservadas 2% das vagas em estacionamentos e 10% dos veículos de locadoras de automóveis deverão ser adaptados para motoristas com deficiência.

A LBI também traz novidades no campo da moradia com a reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos. Na cultura, teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. No turismo, cota de 10% de dormitórios acessíveis em hotéis, pousadas e afins.

Ficou instituído que 2,7% da arrecadação das loterias federais vão para o esporte (aumento de 0,7%), dessa parte a LBI prevê que 37,04% devem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e 62,96% ao Comitê Olímpico (COB). Atualmente o CPB fica com a fatia de 15% e o COB, 85%.

O Brasil tem hoje, cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Somente no Estado de São Paulo, são mais de 9 milhões. Uma em cada cinco pessoas com deficiência do país está no Estado de São Paulo, cerca de 20% da população.

Fonte: Revista Incluir