Projeto estabelece regime especial de aposentadoria aos deficientes
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Durante sessão
ordinária, foi lido o projeto de lei que regulamenta a aposentadoria para os
servidores com deficiência, estabelecendo novas regras para a consecução do
benefício indicando para um regime especial, tendo em vista que a maioria dos
trabalhadores só pode impetrar o processo após 30 anos de contribuição.
Agora, a
proposição segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde
será avaliada a sua legitimidade, neste âmbito, o proponente da matéria, o
deputado Aluísio Martins (PT), pediu o apoio dos parlamentares e defendeu a
aprovação.
“Em relação aos
servidores com deficiência é um regime próprio, logo não se pode aceitar o
regime geral da Previdência Social, e já existe uma lei federal que trata
acerca do empregado particular, o servidor público é diferente, buscamos
basicamente reduzir o tempo de contribuição, por exemplo, o empregador de forma
geral são 35 anos, a pessoa com deficiência passa
para 25 e isso vai sendo escalonado de acordo com o grau de deficiência, o
tipo, então o objetivo maior é justamente fazer com que a pessoa com
deficiência tenha um tempo diferenciado de contribuição”, explicou em
entrevista ao Jornal Meio Norte.
O parlamentar
relatou que o tratamento deve ser diferenciado, embasando-se em estudos e
pesquisas que comprovam a necessidade do ajuste no processo da aposentadoria
para esses servidores, indicando ainda que a matéria não deve encontrar
dificuldades para ser aprovada na Casa Legislativa.
“Ele trata de
estudos que já foram feitos por especialistas, esse projeto em alguns Estados
já existe também, no âmbito federal está tramitando um projeto parecido, mas em
relação ao servidor público federal, então quero dizer que se trata de um
projeto que não tem só embasamento jurídico, mas científica, é razoável”,
complementou.
Fonte: Meio norte e Pessoa com Deficiência
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