Projeto garante salário mínimo a toda pessoa com deficiência.
Compartilhe
 |
Guilherme Mussi: projeto prevê
avaliação
médica e social, com critérios
definidos por regulamento.
|
A
Câmara dos Deputados analisa projeto que concede renda básica mensal a toda
pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo (PL 7980/14). Segundo a
proposta, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), o recebimento desse auxílio não
impede que sejam pagos os demais benefícios no âmbito da seguridade social ou
de outro regime previdenciário. O valor não será considerado no cálculo da
renda per capita familiar para fins de recebimento de qualquer outro amparo
assistencial.
Atualmente,
a Lei 8.742/93 garante salário mínimo mensal à pessoa com
deficiência sem condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida
por sua família, e estabelece que a renda mensal per capita familiar do
beneficiário seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
A
proposta define pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual, psicossocial ou sensorial, e que podem
prejudicar sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas.
Avaliação
De
acordo com o texto, a concessão do benefício estará sujeita à avaliação médica
e social, a ser definida em regulamento posterior, sobre a deficiência e o grau
de impedimento da pessoa que o requerer.
A
proposta determina ainda que a renda básica mensal será revista a cada dois
anos para avaliação da continuidade do pagamento, em razão das avaliações
médica e social.
O
deputado Guilherme Mussil afirmou que a certeza de uma renda mínima contribuirá
para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, além de
facilitar o acesso a seus direitos básicos de cidadania, como saúde, educação,
trabalho e transporte, passo decisivo para que possam alcançar sua
independência e autonomia.
Tramitação
O
projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões
de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara
