Fiscalização sobre acessibilidade é publicada na internet, diz prefeitura
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Segundo a assessoria, pelo menos uma vistoria é
feita diariamente.
Justiça mandou administração de Campo Grande cumprir lei.
Segundo informações da assessoria de imprensa do Executivo municipal, é feita
pelo menos uma vistoria diariamente referente ao acesso de deficientes em
prédios de acesso ao público. Os relatórios do trabalho são
publicados na internet, na página da prefeitura.
Ação civil pública
O MPE pediu à Justiça que determinasse à prefeitura da capital
sul-mato-grossense o cumprimento da lei de acessibilidade, publicada em 1999. O
pedido foi aceito em primeiro grau, o Executivo recorreu e, por unanimidade,
desembargadores 2ª Câmara Civil, negaram o recurso.
De acordo com o MPE, a
lei determina que edifícios abertos ao público façam as adequações necessárias
para garantir o acesso apropriado às pessoas com deficiência e que a prefeitura
faça as devidas fiscalizações. Diz ainda que o prazo para adequeação as novas
regras era de 30 meses, a contar da data de publicação.
O MPE afirma que há
diversos locais na capital sul-mato-grossense com obstáculos nos acessos, sem
rampas, sem banheiros adaptados e portas inacessíveis.
Na decisão, consta
ainda que em caso de descumprimento da determinação de exigir dos responsáveis
pelos prédios acessibilidade e fazer a fiscalização, haverá multa mensal de 2
mil Uferms (hoje, valor equivalente a R$ 41.380). À Justiça, o Executivo
informou que tem cumprido a legislação e que não houve inércia por parte da
municipalidade.
Do G1 MS ,com informações da TV Morena
Fonte: G1
