Estatuto da Pessoa com Deficiência está pronto para ser votado
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Entre as novidades trazidas pelo estatuto
estão a criação do Auxílio Inclusão, uma renda extra a ser paga para a pessoa
com deficiência incluída no mercado de trabalho.
Em análise no Congresso Nacional há 14
anos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) está pronto para ser votado na Câmara
dos Deputados.
A proposta do Senado (senador Paulo Paim,
do PT-RS) tramita em conjunto com mais de 300 projetos sobre o tema e recebeu
mais de 400 sugestões enviadas pela população por meio dos canais de
comunicação da Câmara, como o e-democracia, que durante um ano realizou
consulta pública sobre o tema.
Entre as novidades trazidas pelo estatuto
estão a criação do Auxílio Inclusão, uma renda extra a ser paga para a pessoa
com deficiência incluída no mercado de trabalho, a prioridade na tramitação de
processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e a
tipificação de crimes contra pessoas com deficiência. A Revisão da Lei de Cotas
(Lei 8.213/91), para obrigar empresas de 50 a 99
funcionários a contratar ao menos uma pessoa com deficiência também faz parte
da proposta.
O texto prevê a alteração do Estatuto das
Cidades (Lei 10.257/01) e determina que será de
responsabilidade das prefeituras, e não do proprietário do imóvel, a manutenção
das calçadas em boas condições de circulação. Outra novidade é que, com a
aprovação do projeto, a pessoa com deficiência poderá utilizar o FGTS para
comprar órteses e próteses. Integrante da Comissão Especial que elaborou o
texto do estatuto, o deputado Otavio Leite, do PSDB fluminense, lembra que 23%
da população brasileira possui algum tipo de deficiência.
"É preciso lembrar que 23% dos
brasileiros possuem algum tipo de deficiência, que pode ser auditiva, visual,
intelectual ou física. Nós estamos nesse texto consolidando os direitos das
pessoas com deficiência e abrindo mais oportunidades para que cada cidadão
tenha autonomia e independência."
Baseado na Convenção da ONU sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto prevê ainda punição aos
gestores públicos que não cumprirem o que determina o estatuto. Serão
processados por improbidade administrativa aqueles que não garantirem a
acessibilidade aos funcionários com deficiência.
Atualmente o Ministério Público promove a
campanha "Pela acessibilidade total" para provocar os tribunais de
contas a verificar se as atuais normas de acessibilidade estão sendo cumpridas
pelos gestores.
