Plenário pode votar aposentadoria integral por invalidez a servidor público
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Pauta
também inclui, entre outras propostas, o aumento dos repasses federais para o
Fundo de Participação dos Municípios; e o orçamento impositivo das emendas
parlamentares.
A
Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por
invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o
destaque desta última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores
civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O
governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento
de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir
da publicação da futura emenda constitucional.
Essa
matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso,
marcada para as 15 horas desta terça-feira (25), destinada à votação de vetos
presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014
para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).
O PLN
36 é prioridade do governo e ainda precisa ser votado na Comissão Mista de
Orçamento, que tem reuniões marcadas a partir de hoje à noite e amanhã pela
manhã e pela tarde para aprovar a mudança no superavit.
As
reuniões da Comissão de Orçamento poderão adiar as votações no Plenário da
Câmara e do Senado, já que não pode haver votação na comissão ao mesmo tempo em
que os Plenários estejam funcionando.
Fundo
de municípios
Em outra sessão extraordinária marcada para terça-feira, os deputados podem
votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto
percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
Esse
aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, passa a vigorar metade
do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.
Na
pauta está ainda a PEC 358/13, do Senado, que institui o orçamento
impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União
até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no
ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a
RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.
Pauta
trancada
Na quarta-feira (26), o Plenário terá sessão extraordinária às 9 horas para
votar a PEC 170/12 se ela não tiver sido votada na terça-feira. À tarde, os
deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela
Medida Provisória 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4
bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies).
Outra
matéria que tranca os trabalhos na sessão ordinária é o PL 7735/14, do Poder Executivo, que simplifica as
regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais
nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.
Atualmente,
o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01, e cabe ao Conselho de
Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar autorização prévia para o início das
pesquisas por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do
pesquisador.
À
noite, podem voltar à pauta as propostas de emenda à Constituição 426/14 e
358/13.
Íntegra
da proposta:
Reportagem
– Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara Notícias
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