CDH aprova cota para candidatura de pessoas com deficiência
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Projeto
que reserva 5% do número de vagas de cada partido ou coligação, em eleições
proporcionais, para pessoas com deficiência foi aprovado nesta terça-feira (2)
pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De autoria
do senador Pedro Taques (PDT-MT), o PLS 553/2013ainda
deverá passar por votação final na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
Taques
argumenta que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, da qual o Brasil é signatário, determina que seja assegurada às
pessoas com deficiência a participação plena na vida política, por meio da
candidatura e ocupação de cargos eletivos. Para ele, a aprovação da proposta
fará com que ações relevantes para as pessoas com deficiência ganhem espaço na
agenda política nacional.
“Vale
aqui o mesmo argumento que fundamenta a reserva de candidaturas por sexo: a
agenda relevante para pessoas com deficiência só ganhará espaço na agenda
política nacional por meio da voz e das ações das próprias pessoas com
deficiência, na condição de candidatos primeiro e de legisladores eleitos num
segundo momento”, justificou.
Pedro
Taques destaca no projeto que a expansão, no Brasil, de políticas que concedem
benefícios a grupos desprivilegiados responde ao reconhecimento crescente da
importância da garantia de igualdade de oportunidades. Para ele, ainda existe
uma lacuna significativa na legislação brasileira, já que ainda não é previsto
um percentual de candidaturas, de todos os partidos e coligações, reservado às
pessoas com deficiência.
Ana
Rita (PT-ES), que leu o voto favorável da relatora Vanessa Grazziotin
(PcdoB-AM), elogiou a proposta:
– Esse
projeto é muito importante porque estimula as pessoas com deficiência a
participarem do processo eleitoral de forma a igual aos demais cidadãos –
assinalou.
Violência
contra a mulher
A
CDH também aprovou nesta terça-feira projeto que destina recursos do Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen) para vítimas de exploração sexual e de tráfico
de pessoas. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De
acordo com o PLS
374/2012 – Complementar, valores arrecadados com multas impostas em casos
de peculato, corrupção ativa e corrupção passiva serão destinados à reparação
de danos causados pela exploração sexual e tráfico de pessoas.
Segundo
a autora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o objetivo é favorecer o tratamento
e a recuperação de pessoas que foram vítimas desses crimes.
A
senadora Ana Rita recomendou a aprovação do projeto e o arquivamento do PLS
297/2013 -Complementar, que tramita em conjunto. O texto rejeitado prevê
mais uma possibilidade para aplicação de verbas do Funpen: a assistência a
vítimas de violência doméstica e familiar. Ana Rita lembrou que o Senado
aprovou proposta semelhante em março deste ano (PLS
298/2013).
O PLS
374/2012, já havia passado pelo crivo da CDH e da CCJ, mas o requerimento
de tramitação em conjunto impôs nova análise.
Audiências
públicas
Durante
a reunião, a CDH decidiu realizar audiência pública no dia 21 de setembro para
debater os avanços e perspectivas com a instituição do Dia Nacional de Luta da
Pessoa com Deficiência.
A
votação dos demais projetos que estavam na pauta, como o PLS
349/2012, que garante uma série de direitos a pessoas com deficiência
visual em suas relações com bancos e operadoras de cartão de crédito, foi
adiada.
Fontes: Agência Senado - www12.senado.gov.br
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