Lançada cartilha explicativa sobre Lei das Calçadas
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Agora é lei. Por meio da Lei 4.522
são estabelecidos novos padrões de calçadas e critérios para a sua reconstrução,
conservação e utilização no município de Teresina. Para facilitar o
entendimento da propositura, a Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN)
desenvolveu uma cartilha com as principais normas e regras, para que sejam
garantidos os direitos de ir e vir dos teresinenses.
A Lei estabelece os
princípios para a execução e manutenção das caçadas e passeios públicos como
acessibilidade, segurança e autonomia, desenho urbano, nível de serviço e
conforto e sustentabilidade. A Lei das Calçadas dispõe ainda sobre as partes
integrantes da calçada, padrões, projeto, conservação e limpeza, obras e
serviços nas calçadas, vias e logradouros públicos, trânsito público,
localização de trailers, bancas de jornais, revistas e livros, publicidade,
terrenos não edificados e da edificação compulsória, bem como responsabilidades
e penalidades.
A Lei das Calçadas
está inserida em um amplo contexto de Política de Desenvolvimento Urbano para
Teresina, no sentido de garantir o bem estar de todos, melhorando, inclusive,
as condições de acessibilidade da população.
Para a elaboração da lei a
Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN), por intermédio da Secretaria
Executiva de Planejamento Urbano (SEPLUR), elaborou um estudo técnico sobre a
regulamentação relativa à construção, manutenção e conservação de calçadas e
passeios públicos.
Fonte: Site Capital Teresina e Blog Sempre Íncluídos
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