Comissão aprova lei para desconto em torpedos enviados por pessoas com deficiência auditiva
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática aprovou projeto (PL 3554/12, do Senado) que assegura desconto nos
planos de mensagem de texto por celular para pessoas
com deficiência de audição ou fala. Hoje, as operadoras já são
obrigadas a oferecer esses planos especiais, mas a determinação é feita por
meio de resolução da Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel).
O projeto torna essa medida expressa em lei.
O relator do projeto na comissão, deputado Rogério
Peninha Mendonça (PMDB-SC),
disse que a resolução não tem garantido o direito para essa população. "As
pessoas que têm procurado esse tipo de atendimento, não conseguem. Por lei, aí
sim, [as operadoras] teriam que obrigatoriamente atender a essas pessoas."
O parlamentar modificou o texto original do projeto
para determinar que o custo desse desconto seja coberto por recursos do Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Ele afirmou que,
com isso, ficará garantido o financiamento do benefício.
Comunicação
A deputada Mara
Gabrilli (PSDB-SP) chamou
a atenção para a importância que o serviço de torpedos tem para os deficientes
de fala e audição, que só podem se comunicar a distância por escrito. Ela
também defendeu que seja facilitado o acesso dessa parcela da população à
internet.
O sindicato que reúne as operadoras de celular
informa que já são oferecidos planos especiais às pessoas com deficiência de
audição ou fala, desde que sejam apresentados um exame audiométrico ou
a carteirinha de uma associação de surdos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e foi aprovada pela Comissão de
Ciência e Tecnologia em março passado. O projeto já passou pela Comissão de
Seguridade Social e Família e ainda precisa ser votado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado o texto modificado pela Câmara dos
Deputados, o projeto volta ao Senado para nova análise.
Fonte: Agência Câmara
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