A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta
quarta-feira, 26, o projeto de lei 628/11, que estende ao comércio a obrigatoriedade
de tratamento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, lactantes e
pessoas acompanhadas por crianças de colo. Pela lei 10.048 de 2000, o
atendimento diferenciado é obrigatório nas repartições públicas,
concessionárias de serviços públicos e em bancos.
O
projeto de lei, de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), inclui também a
previsão de multa nos casos de desrespeito à norma. A multa pode chegar a dez
vezes o valor do menor benefício pago
pelo Regime Geral de Previdência Social. Como a votação na CCJ teve caráter
conclusivo, o texto segue agora para análise no Senado.
Nilda
Gondim explicou que a regra e a penalidade valerão para qualquer local comercial onde
existam caixas, balcões ou guichês para atendimento. “Existe uma lacuna na lei
no tocante a determinados lugares onde comumente encontramos aglomerados de
pessoas fazendo compras de gêneros os mais variados e que, dependendo do tipo
de estabelecimento ou comércio, enfrentam filas enormes para adquirir algum bem”,
disse a deputada.
Ela
disse que é comum deparar com esse público em filas de hipermercados,
supermercados e lojas de departamentos. “São casos de mães com crianças de colo
tendo que se mover, com carrinhos de compras em hipermercado lotado, procurando
filas menores para serem atendidas logo.” Nilda lembrou que os desafios são os
mesmos para idosos e pessoas com deficiência, que têm menos agilidades,
flexibilidades e, muitas vezes, saúde frágil.
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