Projetos voltados a pessoas com deficiência poderão ser beneficiados por fundo federal
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A Câmara dos
Deputados analisa
o Projeto de Lei 6470/13, da deputada Mara
Gabrilli (PSDB-SP),
que inclui o financiamento de projetos voltados à pessoa com
deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos (FDD).
Direito difuso é aquele que abrange número
indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato. É diferente dos direitos
coletivos, que pertencem a grupos ou categorias de pessoas determináveis.
O conselho gestor do fundo, do Ministério da
Justiça, seleciona anualmente, por meio de edital, projetos nas áreas de meio
ambiente, defesa do consumidor e patrimônio cultural, entre outras.
Os recursos do fundo vêm de multas aplicadas pela
Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, condenações
judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos. Podem
receber os recursos pessoas jurídicas de direito público das esferas federal,
estadual, municipal e do Distrito Federal, e as entidades civis sem fins
lucrativos.
“É incontestável que oferecer a condição de alcance
para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços e equipamentos urbanos,
dos transportes e dos meios de comunicação da pessoa com deficiência é um
direito difuso”, defende Mara Gabrilli. “O exercício deste direito ultrapassa a
esfera individual e traduz-se em reflexos positivos para toda a coletividade.”
A deputada ressalta ainda que, apesar dos avanços
alcançados com a Lei da Acessibilidade (10.098/00), as pessoas com deficiência
ainda encontram muitas dificuldades em sua rotina. “É necessária uma atenção
mais específica e concreta do Poder Público”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade
Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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