Os deficientes físicos e idosos têm o direito de viajar de graça no sistema rodoviário intermunicipal. Mas,
só vinte vezes por ano.
A limitação é
preconizada no 6º parágrafo do artigo 5º do decreto 13.646, de 6 de junho de
2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do
Estado de Mato Grosso do Sul.
Com a percepção de
que o texto atual excede o poder regulamentar, já que limita
direito reservado a pessoas com deficiência e idosos garantidos por legislação
federal e estadual, o Consep/MS (Conselho Estadual da Pessoa Portadora de
Deficiência de Mato Grosso do Sul) encaminhou requerimento, no sentido de
extinguir o parágrafo limitante.
A proposta foi acatada pelo
segundo secretário da Casa de Leis, deputado estadual Pedro Kemp (PT), que
apresentou na sessão desta quarta-feira (18/9), projeto de decreto legislativo,
no sentido de sustar o item.
“A lei possibilita
à pessoa utilizar o benefício mesmo que ultrapasse o limite previsto no
ano, avançando para o ano seguinte a diferença na emissão dos bilhetes. No
entanto o Decreto tirou esta alternativa limitando a 20 bilhetes anualmente”,
justifica o parlamentar.
Quando a gratuidade
foi reivindicada para idosos e pessoas com deficiência, foi com a finalidade de
garantir o acesso destas pessoas aos centros urbanos com maior
infraestrutura, especialmente para facilitar o acesso aos serviços
especializados seja na área médica ou mesmo os chamados atendimentos
terapêuticos.
Fonte: JusBrasil
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