Manifestação Nacional pelo efetivo cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência
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No período de 19 a 21 de Setembro de 2013, ocorrerá, em
Brasília, a Manifestação Nacional pelo efetivo cumprimento dos direitos das
pessoas com deficiência.
Durante anos, desde os primórdios da nossa luta, pessoas
como nós travaram batalhas quase desumanas para que hoje sejamos reconhecidos
como pessoas de direito. Muitas dessas pessoas deram seu tempo; outras, até sua
própria vida, e hoje damos nossa parcela de contribuição, na intenção de deixar
também um legado para os que virão.
Sabemos que isto não é fácil, inclusive porque alguns
conceitos estão em pleno desenvolvimento e, dessa forma, ainda
precisaremos de muitos debates até que um consenso ou uma diretriz apropriada
para o momento que vivemos sejam encontrados. No entanto, uma batalha precisa
ser travada, e não podemos mais esperar, sob pena de perdermos todas as nossas conquistas.
Somos sabedores de que avanços, de fato, temos poucos a
comemorar, e as conquistas sustentadas por programas de governo são incertas,
vez que tais programas precisam se tornar políticas de estado,para se constituírem
em verdadeiras conquistas sociais; entretanto, somente através de nossa participação, poderemos ser protagonistas de nossa
história.
Dessa forma, conclamamos a todos e a todas, para fazerem
parte do esforço conjunto pela efetivação dos direitos das pessoas com
deficiência, e do cumprimento integral das deliberações das diversas
conferências de nosso segmento social. Comitê Nacional de Cegos
Considerando que somos parte da sociedade brasileira: Cidadãs e Cidadãos,
mulheres e homens, idosos e crianças e, como tal, partilhamos dos mesmos
sofrimentos e anseios daqueles que tomam as ruas do Brasil clamando por
mudanças e respeito aos princípios democráticos e Constitucionais;
Considerando que por sermos uma parcela da população negligenciada há décadas,
e que, ainda, vivemos sob o estigma do preconceito, sendo perversamente
limitados pelas barreiras atitudinais, arquitetônicas e comunicacionais, que,
diariamente, nos impedem de buscar os direitos imprescindíveis ao nosso
desenvolvimento pessoale coletivo;
Considerando que cada deficiência tem suas especificidades, e que, para que
tenhamos as mesmas oportunidades que os demais cidadãos de nossa
sociedade, precisamosque nos sejam garantidos meios de acesso na medida das
necessidades de cada deficiência, cabendo, por isso, que apresentemos
propostas complementares àquelas que toda a sociedade defende, e como
parte dela, também nós defendemos, e as complementamos, conforme o que se
segue:
1. Efetivação de direitos e cumprimento da legislação
A -
Exigimos o cumprimento integral da legislação pertinente às pessoas com
deficiência;
B -
Exigimos que sejam respeitadas as deliberações aprovadas pela III Conferência
Nacional da Pessoa com Deficiência, sendo essas observadas criteriosamente pelo
Poder Executivo Federal ao promover políticas públicas nessas áreas,
excetuando-se propostas que gerem inconstitucionalidade;
C -
Pedimos a criminalização, com punição severa, de todos que impeçam o exercício
dos direitos individuais e sociais das Pessoas com Deficiência, tornando
inelegíveis Prefeitos, Governadores e Presidente da República, que obstarem,
por ação ou omissão, as Pessoas com Deficiência de usufruírem do direito a uma
vida plena, inclusive por meio da execução de obras de quaisquer natureza, sem
rigorosa observância da legislação, normas e critérios técnicos de
acessibilidade;
D -
Solicitamos a criação de Leis e de suas respectivas regulamentações, que
estabeleçam punições severas, inclusive pecuniárias, aos Gestores públicos e
privados que descumprirem os direitos das Pessoas com Deficiência,
considerando, além da Constituição Federal de 1988, e a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada no Brasil com força
constitucional, o cruzamento dos princípios constitucionais relativos às
Pessoas com Deficiência, e aos demais cidadãos, a outras legislações, tais
como: da criança, dos idosos, das mulheres e dos direitos humanos, além de
diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Que,
inclusive, as Instituições privadas que estiverem sendo processadas ou forem
condenadas pelos Órgãos oficiais sejam impedidas de fazer parte de Conselhos
Nacionais, estaduais ou municipais, bem como de receber qualquer benefício
financeiro em âmbito federal, estadual ou municipal;
E -
Pleiteamos a criação de um Fundo Nacional para promoção de políticas de
inclusão das Pessoas com Deficiência, cujos recursos sejam provenientes de
multas por descumprimento da legislação, o qual tenha por finalidade o custeio
de projetos destinados ao referido segmento social, propostos por entidades
civis e/ou por Órgãos governamentais.
2. Acessibilidade
A - Que sejam criados programas de
incentivo fiscal a produção de ferramentas assistivas no País, e decretada a
Isenção total de impostos para compra no exterior daqueles equipamentos não
produzidos no Brasil, ou que ainda se encontrem em desenvolvimento, tais como
órteses, próteses, ou quaisquer tecnologias que substituam as perdas
sensoriais, físicas e intelectuais;
B -
Que seja garantido o acesso pleno a informação, através de sites com conteúdos
em formato digital acessível (html, doc, rtf, pdf pesquisável,txt), garantindo
também, a ampla distribuição e disponibilização em formatos acessíveis de todas
as publicações produzidas ou patrocinadas pelos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, e todos os demais Órgãos deles integrantes, incluindo o material
didático a ser distribuído nas escolas públicas e privadas. Considerando como
formatos acessíveis: braile, áudio, digital nas extensões supracitadas, lida,
dentre outras;
C -
Que a Lei do livro reconheça a condição das Pessoas com Deficiência, sobretudo
sensorial, como consumidoras; que haja a obrigatoriedade, às editoras e
livrarias, da produção e comercialização de livrosacompanhados pelo respectivo
CD acessível, o qual permita leitura, ampliação, e impressão para o
sistema braile; e que seja permitida a venda de livros em outros formatos
acessíveis, além dos listados acima;
D -
Garantia, às Pessoas com Deficiência, de ingresso e permanência dignos no
mercado de trabalho, em especial no serviço público, por meio de leis mais
rígidas e de gestão integrada que assegurem maior controle interno e externo
nas esferas federal, estadual e municipal, bem como a participação destas
pessoas nas ações que visem promover acessibilidade em tais ambientes, em
perspectivas Arquitetônica, Digital, Informacional e Atitudinal. Isto é
necessário para garantir a efetividade das iniciativas em prol da inclusão
social, pois não é uso sustentável de recursos (nem das pessoas com deficiência
nem do Estado) deixar essa mão-de-obra sub-utilizada;
E -
Que seja criada Agência reguladora de concursos e editais, para regulamentar e
fiscalizar os concursos públicos no Brasil, Combatendo severamente a
discriminação, sobretudo aquelas sofridas pelos Cidadãos com deficiência.
Segue a petição que será entregue no dia do manifesto: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N43255
assinem e compartilhem!!!!!!!!!
Fonte: Blog Queremos Acessibilidade
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