Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público
Compartilhe
Obra
se destina às pessoas com deficiência que desejam conhecer seus direitos e
prestar concurso público junto à administração pública direta e indireta, nos
níveis federal, estadual e municipal. Propõe, ao mesmo tempo, ao administrador
público o seguimento de regras básicas visando atender ao comando
constitucional de reserva de cargo e emprego públicos, bem como vagas (quota)
em cada concurso público que varia de 5% a 20%. Destina-se ainda ao advogado e
ao membro do Ministério Público, pois demonstra a forma de proteção do direito
da pessoa com deficiência. Ao juiz o conteúdo desta pretende ser como um manual
de conceitos pertinentes à pessoa com deficiência, discutidos à luz do sistema
jurídico atual.
As
pessoas com deficiências somam hoje, segundo os dados do IBGE, cerca de 49 milhões de brasileiros e a cada concurso público (municipal, estadual ou
federal) constata-se uma avalanche de mandados de segurança pela falta de
cumprimento de requisitos essenciais que se iniciam com a reserva de vagas (ou
falta delas). O edital de concurso público contendo a previsão do direito a
inscrição (aqui se discute o conceito de aptidão plena do candidato para
determinar funções compatíveis com a deficiência, como a pessoa com deficiência
física que deseja fazer o concurso de bombeiros); a adaptação das provas
(segundo o novo Decreto da Acessibilidade, nº 5.296/04); curso de formação; a
elaboração de listas geral e especial de candidatos; a forma de nomeação; o
estágio probatório (discute-se porque se barram candidatos com deficiência para
determinadas funções); as atribuições da equipe multiprofissional e a
necessidade de inspeção médica. Este é o cerne da discussão na obra, mostrando
a fragilidade de decisões de Juizes, Tribunais e Supremo Tribunal Federal.
Para
a perfeita compreensão da questão, apresentam-se também conceitos de
administração pública direta e indireta em todos os níveis.
O
trabalho abrange a conceituação das deficiência (física, mental, auditiva,
visual e múltipla), a forma de designar a pessoa com deficiência, segundo a
evolução de normas internacional (da ONU, OIT, OMS) e o que é a ação afirmativa
ante as normas internacionais e os modelos existentes.
O
princípio da igualdade e a discriminação positiva são abordados de acordo com a
evolução das Constituições brasileiras e especificamente diante das leis em
vigor (7.853/89, decreto nº 3.298/99).
A
forma de proteger os direitos individuais, coletivos e difusos são tratados em
tópico específicos, com a discussão do mandado de segurança (individual e
coletivo) e as causas mais comuns de lesão. Igualmente se aborda a ação civil
pública e a legitimidade do Ministério Público e das Associações de pessoas com
deficiência.
Por
fim, explana-se sobre o crime, previsão da lei nº 7.853/89, que é praticado
contra a pessoa com deficiência, analisando as condutas do administrador.
A
obra contém anexos com as principais convenções internacionais discutidas
(Convenção 111/OIT); eliminação de todas as formas de discriminação racial e da
mulher - ONU; convenção 159/OIT sobre reabilitação profissional e emprego de
pessoas deficientes; convenção interamericana para a eliminação de todas as
formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência), além de
Declarações (Salamanca, Montreal, Sapporo e outras) que demonstram a evolução
dos direitos conquistados pela pessoa com deficiência no mundo e desconhecidas
no Brasil.
Ano - 2012
Editora - Associação Brasileira de
Editoras Universitárias
Número de Páginas - 214
Autor - OrganizadorMaria Aparecida
Gugel
Edição - 2006.00
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu Comentário é muito importante para nós.