Leis destinadas às pessoas com deficiência

Esta página contém algumas leis destinadas às pessoas com deficiência para que saibamos os nossos direitos e cobremos dos órgãos públicos e dos cidadãos que as desrespeitarem.


Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.  

Lei Federal nº 9.394 de 20/12/1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A Lei nº 10.048, de 8/11/2000, dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência. 

A Lei nº 10.098, de 19-12-2000 - estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências. Trata-se de regulamento específico, no âmbito federal, sobre o assunto.

Decreto Nº 5.626, DE 22-12-2005 - que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Lei nº 10.436, de 24-04-2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Lei nº 12.492 de 10-10-1997 - Assegura o ingresso de cães-guia para deficientes visuais em locais de uso público ou privado. http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/legislacao/index.php?p=11386


Lei Complementar 142-2013 – garante ao segurado da Previdência Social, com deficiência, o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS. 

Normas técnicas:

NBR 9050 – Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;
NBR 13994 – Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência;
NBR 14020 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência – Trem de Longo Percurso;
NBR 14021 - Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano
NBR 14273 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência no Transporte Aéreo Comercial
NBR 14970-1 - Acessibilidade em Veículos Automotores- Requisitos de Dirigibilidade;
NBR 14970-2 - Acessibilidade em Veículos Automotores- Diretrizes para avaliação clínica de condutor
NBR 14970-3 - Acessibilidade em Veículos Automotores- Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado;
NBR 15250 - Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário.
NBR 15290 - Acessibilidade em comunicação na televisão
NBR 15320:2005 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário;
NBR 15450:2006 - Acessibilidade de passageiro no sisma de transporte aquaviário
NBR 16001 - Responsabilidade social - Sistema da gestão - Requisitos
NBR 15599 - Acessibilidade - Comunicação na Prestação de Serviços
NBR 313:2007 - Elevadores de passageiros - Requesitos de segurança para construção e instalação - Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência
NBR 14022:2009 - Acessibilidade em veículo de característica urbanas para o transportes coletivo de passageiros
NBR 15655-1:2009 - Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com mobilidade reduzida - Requisitos paa segurança, dimensões e operação funcional. Parte 1: Plataformas de elevação vertical (ISO 9386-1, MOD)
NBR 15570:2009 - Transporte - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros
ABNT NBR - 15646 - Acessibilidade - Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade em veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros.

Informações úteis: 

Cartilha com informações sobre o Passe Livre - 
http://www.andef.org.br/direitos/PasseLivre.pdf

Cartilha com informações sobre  isenção de imposto na aquisição de carro -
http://www.andef.org.br/direitos/carro1.pdf

Cartilha com informações sobre isenção de imposto na aquisição de carro - 
http://www.andef.org.br/direitos/carro2.pdf

Normas ABNT - 
http://portal.mj.gov.br/corde/normas_abnt.asp

Resolução CONTRAN 304 - Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção -http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_304.pdf
 
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