Leis e Cartilhas sobre Turismo Acessível

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Convenção Direitos Das Pessoas Com Deficiência

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada à legislação brasileira em 2008. Após uma atuação de liderança em seu processo de elaboração, o Brasil decidiu, soberanamente, ratificá-la com equivalência de emenda constitucional, nos termos previstos no Artigo 5º, § 3º da Constituição brasileira, e, quando o fez, reconheceu um instrumento que gera maior respeito aos Direitos Humanos.
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Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPILADA
A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SNPD/SDH/PR reuniu nesta publicação as principais leis e decretos federais em vigência no Brasil, visando promover o acesso à informação e aos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência que são 45,6 milhões de brasileiros, representando 23,92% da população, segundo o Censo IBGE 2010.

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LEI N°. 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

DECRETO FEDERAL 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - promulga a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.

DECRETO 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - dispõe sobre a política nacional para integração da pessoa com deficiência.



PORTAL DO PROGRAMA TURISMO ACESSÍVEL

O portal que vai facilitar o turismo das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Guia Turismo Acessível é um guia colaborativo em que você pode avaliar a acessibilidade de pontos turísticos, hotéis, restaurantes e atrações diversas. Além de avaliar, você pode consultar ou sugerir novos estabelecimentos ou atrações, ajudando as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a viajarem pelo Brasil com mais autonomia.

Acesse www.turismoacessivel.gov.br e avalie os empreendimentos e atrações turísticas que você conhece!

Aplicativo Turismo Acessível - avalie os estabelecimentos diretamente do celular.
Baixe o aplicativo do Turismo acessível. (Apple e Android)



Todas as facilidades para os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida devem obedecer à norma NBR – 14273: Acessibilidade à Pessoa Portadora de Deficiência no Transporte Aéreo Comercial.


Ministério do Turismo lança esta publicação, que é fruto do Projeto Novos Rumos, a fim de desvendar como estamos em relação à acessibilidade, de acordo com os levantamentos realizados e de relatos de um grupo, formado por uma pessoa com deficiência visual, um idoso, uma surda oralizada e uma cadeirante, que percorreram as 12 cidades brasileiras que serão sede da Copa do Mundo, em 2014, e Socorro, no interior de São Paulo.


SITE VIAJE LEGAL 


CADASTUR - Antes de contratar um serviço turístico, faça a consulta do prestador no site do CADASTUR para saber se o serviço está regular!

CARTILHAS TURISMO ACESSÍVEL (Volumes 1 a 4)

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