PL quer facilitar atendimento de PCDs em órgãos públicos

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O Projeto de Lei 4400/19 quer tornar obrigatória a disponibilidade de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

O deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) apresentou na Câmara um Projeto de Lei (PL 4400/19) que altera a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000). O objetivo é tornar obrigatória a disponibilidade de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

“Esse texto aperfeiçoa a legislação de acessibilidade para que esse grupo específico seja atendido, obrigatoriamente, no térreo das repartições públicas. E mesmo que os edifícios possuam elevador, caso haja, por exemplo, falta de energia, manutenção de equipamento ou qualquer outro imprevisto, o atendimento a essas pessoas estará prejudicado”, explicou o deputado.

“Assim, para que exista acessibilidade plena e para que o dispositivo legal alcance seus objetivos, entendemos que o atendimento deve ser, prioritariamente, no térreo dos edifícios”.



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