Proposta determina expedição de diploma em braile
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O Projeto
de Lei 2187/19 determina que as instituições de ensino públicas e privadas
expedirão, a pedido do usuário, diplomas e certificados em formato acessível,
inclusive mediante uso do sistema braile.
O texto
altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
A proposta
está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado João H. Campos
(PSB-PE), afirmou que a ideia é garantir a todos a oportunidade de obter
diploma ou certificado em formato acessível a pessoas com deficiência visual.
Conforme o
texto, as pessoas já diplomadas poderão requerer a emissão gratuita do
documento com a devida adaptação.
O descumprimento
da norma sujeita o infrator a multa de R$ 10 mil. Em caso de reincidência, será
cobrada em dobro.
Tramitação
A proposta
tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte:
Dourados Agora
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