Hotel sem acessibilidade deverá dar desconto a hóspede com deficiência
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Projeto de Lei 230/19
garante às pessoas com deficiência um desconto de 10% na diária em hotéis ou
pousadas que, por impossibilidade técnica devido a riscos estruturais da
edificação, não possam oferecer dormitório acessível. A proposta tramita na
Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, os
locais com impossibilidade técnica de ter dormitórios acessíveis deverão
comprovar a condição com laudo técnico e garantir o desconto. O hotel ou
pousada que deixar de cumprir a regra estará sujeito a multa ou suspensão do
alvará de funcionamento até resolver a pendência.
A proposta estabelece
que mudanças e intervenções em hotéis tombados e eventuais descumprimentos de
dormitório acessível deverão ser autorizados pelo Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Aviso - O texto também
determina que um aviso sobre o direito à redução na diária seja colocado em
local visível no hotel. Além disso, os sites dos hotéis deverão informar sobre
as unidades para pessoas com deficiência de locomoção.
O projeto foi
apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Ele retomou proposta
semelhante (PL 8779/17) do ex-deputado Cabo Sabino (CE) que foi arquivada no
fim da legislatura passada.
Tramitação
O projeto será analisado
em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Diário Digital
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