Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência é discutida no Distrito Federal
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A deputada Celina Leão, presidente da
Câmara Legislativa do DF (CLDF), recebeu, nesta segunda-feira (1º),
representantes da Associação dos Deficientes Físicos do DF, acompanhados do
defensor público do DF, Rildo Paulo, para discutir com a presidente sobre o
Projeto de Lei Complementar 21/2015, do Executivo, que trata de aposentadoria
especial para os deficientes.
O PLC estabelece requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores
públicos com deficiência, nos termos do art. 40, Parágrafo 4º, Inciso I, da
Constituição Federal.
De acordo com Rildo Paulo, na visão da
Defensoria Pública, o projeto contém algumas inconstitucionalidades que reduzem
direitos de servidor público deficiente. “Por causa disso foram levantadas
questões jurídicas que são essenciais para que esse projeto sofra modificações
agora, na fase do seu nascedouro, para evitar que, no futuro, venha ferir a
Constituição Federal”, explicou o defensor público.
Aposentadoria Especial – Deputada Distrital
se posiciona
Celina Leão acatou as considerações dos
presentes e defende que o PLC seja discutido amplamente. Para tanto, convocou
uma reunião, para a próxima quarta-feira (3). “Vamos reunir as instituições que
representem os deficientes, de um modo geral, para que juntos possamos
alinhavar as tratativas sequenciais para reformular
esse projeto”, justificou a presidente da CLDF.
Fonte: Acontece Brasília
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