08/07/2015

Presidenta Dilma Rousseff veta seis artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Descrição da Imagem sobre um fundo branco, está escrito "Vetos na Lei Brasileira de Inclusão".


Na área de educação, o artigo vetado previa a reserva de 10% das vagas de cursos de ensino médio profissionalizante, ensino superior e de pós-graduação para pessoas com deficiência. Dilma também retirou da lei a necessidade um percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência em empresas com mais de 50 funcionários. Assim como, a obrigatoriedade de um carro adaptado em escolas de formação de condutores com frota a partir de 20 veículos.

Outro artigo vetado foi o que recomendava o desenho universal nas construções de moradias realizadas ou subsidiadas com recursos públicos. O desenho universal é a concepção de ambientes a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Isso é algo almejado para toda sociedade que um dia deseja ser inclusiva, quando se colocou na lei que fossem CONSIDERADOS os princípios do desenho universal, não estava se OBRIGANDO a seguir unicamente os princípios do desenho universal. Realmente é uma pena que a presidente não tenha entendido o conceito e cedido ao lobby dos empresários.

Os vetos da presidente serão analisados pelo Congresso, ou seja, temos a possibilidade de derrubá-los.

Vocês podem conferir detalhadamente no meu site: http://bit.ly/1Tje6Hx.

Artigo 29 - previa a reserva de 10% das vagas de cursos de ensino médio profissionalizante, ensino superior e de pós-graduação para pessoas com deficiência.

Artigo 32 - recomendava o desenho universal (ambientes a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação) nas construções de moradias realizadas ou subsidiadas com recursos públicos.

Artigo 82 - assegurava à pessoa com deficiência prioridade na tramitação dos processos judiciais.

Artigo 101 - previa a necessidade um percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência em empresas com mais de 50 funcionários.

Artigo 109 - previa a obrigatoriedade de um carro adaptado em escolas de formação de condutores com frota a partir de 20 veículos.


Artigo 106 - previa a possibilidade de compra de um segundo carro com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), caso o primeiro tivesse sido roubado.

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