29/07/2015

Oportunidade Perdida

Por Marcos Weiss Bliacheris


A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, inovou ao estabelecer margem de preferência vinculada à contratação de pessoas com deficiência nas licitações públicas.

O Estado brasileiro compra e contrata mediante licitações públicas com condições fixadas em lei.  A utilização do poder de compra do Estado para implementar políticas públicas e para incentivar comportamentos ambientalmente corretos e socialmente justos, sem descuidar da viabilidade econômica, é uma das características da Administração Pública do século XXI.

No Brasil, as licitações têm sido utilizadas para promover a agricultura familiar, as micro e pequenas empresas, na proteção ao trabalho do menor entre outros objetivos.  A Lei de Licitações já previa, desde 1994, a possibilidade de contratação direta de associação de portadores de deficiência física para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

As licitações também podem ser utilizadas como uma forma de fortalecer setores vulneráveis da sociedade. A África do Sul vem utilizando as licitações públicas para o fortalecimento da economia negra. No Brasil, as licitações para concessões florestais estimulam a contratação de mulheres e trabalhadores locais e o incremento da economia local.

Considerando a condição de vulnerabilidade social e econômica das pessoas com deficiência, vários países adotam mecanismo que beneficiam as empresas ou entidades que as empregam. Os exemplos vão desde a União Europeia até nossos vizinhos sul-americanos.

Assim, a Lei 13.146, passados mais de vinte anos daquele primeiro passo dado em 1994, estabeleceu nova relação entre as pessoas com deficiências e as compras públicas.

Por ela, “nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para  bens produzidos ou serviços prestados por empresas que comprovem que cumprem a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.” Essas empresas devem também atender as regras de acessibilidade previstas na legislação.

Essa margem de preferência será regulamentada em um Decreto, não podendo ser aplicada desde já.

Agora, porque lamentar a oportunidade perdida? Por que, após vinte anos, demos um salto tímido, pequeno.

Primeiramente, será uma opção do gestor público, não uma obrigação.

A norma tem um alcance limitado, pois dirige-se apenas às empresas com mais de 100 empregados. Infelizmente, a Presidente vetou o artigo que abria vagas para pessoas com deficiência nas empresas com 50 a 99 empregados.

Por último, a norma apenas beneficia quem cumpre a Lei. Essa timidez é surpreendente. As licitações que procuram resultados sociais buscam um desempenho melhor que a média do mercado, não o simples cumprimento da lei. Trata-se de um avanço muito pequeno premiar quem cumpre a lei. Espera-se que quem não cumpre a lei seja punido e premia-se quem cumpre além da lei.

Alternativas existem, sim. E esperamos que nossos representantes não fiquem somente nesta tentativa quase envergonhada de estimular a inserção de pessoas com deficiência no mercado do trabalho.

Nos países da União Europeia, temos as oficinas protegidas (termo utilizado em Portugal), empresas com pelo menos metade dos trabalhadores com deficiência que podem ser contratados em condições especiais. Há a possibilidade de licitações em que somente estas empresas participem ou a destinação de um percentual de contratações para essas contratações.

Mas não precisamos ir tão longe, no Chile, temos reserva de 10% para motoristas com deficiência nas licitações para licenças de táxi. Critérios que beneficiam empresas que empregam pessoas com deficiência são encontrados na legislação de outros países latino americanos como México e Colômbia.

Deve-se destacar o pioneirismo argentino que, desde 1981, estabelece a instalação de pequenas lojas, quiosques, em locais e órgãos públicos, com prioridade de exploração por pessoas com deficiência. Desconsiderando a rivalidade, que deve ficar no campo de futebol, é uma boa iniciativa a ser copiada. Quantas vezes necessitamos de água ou de um pequeno serviço em um órgão público e temos de sair de lá procurando algum lugar que o ofereça? Que haja esse espaço e seja possibilitada sua exploração para alguém que quer trabalhar seria uma iniciativa louvável.

Desse quadro, aprendemos que há caminhos possíveis de serem trilhados. Que o passo ora dado, pequeno, seja o primeiro. E que seja em direção a uma vida mais digna, que só o trabalho e a convivência em sociedade permitem.


(Marcos Weiss Bliacheris é advogado e autor dos livros  ”Sustentabilidade na Administração Pública – Valores e Práticas de Gestão Socioambiental” e “Panorama de Licitações Sustentáveis – Direito e Gestão Pública”)

Fonte: Inclusive
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