24/06/2015

TJRS atende pleito da OAB/RS e orienta magistrados e servidores sobre acessibilidade de PCDs nos Foros


Medidas da Corregedoria-Geral da Justiça sobre o correto atendimento a pessoas com deficiência foram promovidas após a audiência pública realizada pela Ordem gaúcha a respeito do tema.

A comunidade jurídica e a cidadania do Rio Grande do Sul começam a colher os primeiros frutos da audiência pública sobre acessibilidade universal, promovida pela OAB/RS em maio. As primeiras iniciativas de aperfeiçoamento do atendimento a pessoas com deficiências (PCDs) ou mobilidade reduzida aconteceram a partir de expedição, por parte da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), de três ofícios circulares orientando magistrados e servidores sobre medidas para o atendimento de advogados, partes ou terceiros com necessidades especiais.

O debate da seccional gaúcha sobre acessibilidade contou com a participação do corregedor-geral de Justiça, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary; da corregedora do TRT4, desembargadora Beatriz Renck; e do representante do membro da Comissão de Acessibilidade do TRE, Rodolfo Suares Manfredini. Convidado, o TRF4 não teve representante.

Na ocasião, o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP), conselheiro seccional Eduardo Zaffari, salientou que o direito de acesso universal a espaços públicos e privados por parte de PCDs deve ser garantido. “Essa premissa se aplica principalmente aos Foros, pois é fundamental o ingresso dos advogados, pois somos os legítimos representantes dos cidadãos em juízo”, assegurou. Zaffari também reforçou a necessidade de qualificar servidores e magistrados para o correto atendimento a essa parcela da população. “Na mesma linha, a CDAP criou um grupo especial para tratar especificamente da acessibilidade de advogados com deficiência”, registrou.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, lembrou a atuação da seccional em defesa de advogado cadeirante em São Francisco de Paula, em março deste ano. “Não podemos permitir que haja impedimento ao exercício da advocacia.

Além disso, as prerrogativas profissionais não podem ser feridas, conforme assegura o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB”, frisou à época.

Em relação ao caso, o titular da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas, Rodrigo Machado, reuniu-se com o vice-presidente do TJRS, desembargador Francisco José Moesch, com o objetivo de explicar a situação do advogado e buscar uma solução sobre as dificuldades de realização de audiências. Na oportunidade, Moesch tratou da questão com a CGJ, que orientou o juiz da Comarca de São Francisco de Paula, Carlos Eduardo Lima Pinto, a fazer os ajustes necessários para realizar as audiências no térreo.

Bertoluci considerou satisfatório o rápido esforço da Justiça gaúcha para tornar o atendimento e a recepção cada vez mais universal. “É muito importante que essas melhorias aconteçam a partir de diálogo com pessoas com deficiência. É um ato de empatia com quem sofre a dura realidade causada por problemas culturais e estruturais que dificultam o trânsito pelas cidades”, avaliou.

Pleito da OAB/RS atendido pela CGJ

A primeira orientação da CGJ consistiu em providenciar a identificação na capa dos autos dos processos físicos em que figurem como parte: advogado, testemunha ou terceiro com deficiência física ou mobilidade reduzida. Dessa forma, pretende-se garantir a plena acessibilidade quando da realização de audiências e outros atos judiciais que exijam a presença das referidas pessoas.

A segunda medida a ser adotada pelos juízes-diretores dos Foros é que seja dada orientação aos servidores que controlam o acesso ao estacionamento dos prédios, para que permitam o ingresso dos veículos (sempre que solicitado e a partir da identificação da referida condição física) que conduzem PCDs físicas ou mobilidade reduzida, para embarque e desembarque. Conforme as Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito, também caberá aos diretores dos Foros, na falta de sinalização específica nas imediações da unidade judicial, que solicitem à autoridade municipal competente a reserva de vagas de estacionamento, em via pública e nas proximidades do prédio do Poder Judiciário, para PCDs físicas e mobilidade reduzida, bem como para idosos.

A CGJ também está divulgando entre os servidores e magistrados uma cartilha educativa produzida pela Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (FADERS), sob o título Atitudes que fazem diferença com pessoas com deficiência - Garantir os Direitos Humanos é o caminho para a inclusão.

Com informações do TJRS
Alysson Mainieri
Jornalista - MTE 17.860

Fonte: OAB RS
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