CCJ aprova presença de acompanhante em enfermarias de hospitais
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A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (14), aprovou o Projeto de
Lei 383/2013, de autoria do ex-deputado Dado Cherem (PSDB), que assegura o
direito à presença de um acompanhante ao paciente internado nas enfermarias da
rede hospitalar do estado, inclusive nas dependências de tratamento intensivo.
O projeto, relatado pelo deputado Narcizo Parisotto (DEM), prevê que a
Secretaria de Estado de Saúde crie um programa em conformidade com a Política
Nacional de Humanização da Atenção. O projeto segue agora para discussão nas
comissões de mérito.
Também de origem
parlamentar, o colegiado aprovou o PL 352/2013, de autoria do deputado Antonio
Aguiar (PMDB). O projeto, relatado na CCJ pelo deputado Valdir Cobalchini
(PMDB), dispõe sobre a criação da Política de Qualificação do Servidor Público
Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais. Conforme
Cobalchini, “visa assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas
repartições públicas do Estado de Santa Catarina por meio da Língua Brasileira
de Sinais (Libras)”.
O texto prevê a
disponibilidade de pelo menos dois servidores treinados para o atendimento de
pessoas com deficiência auditiva em cada unidade de atendimento ao público dos
órgãos estaduais. O treinamento dos servidores na língua de sinais caberá à
divisão de recursos humanos de cada órgão. Antes de ser votada em plenário, a
proposição ainda precisa ser aprovada nas comissões de mérito.
Fonte: Floripa
News/ALESC e Blog Sempre Incluídos.
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