31/10/2014

Pessoa com deficiência visual poderá solicitar versão em áudio de manual de produto

A medida consta de substitutivo de Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 205/2012, de Jayme Campos (DEM-MT). No substitutivo, Rollemberg propõe que a versão em áudio do manual seja disponibilizada na internet para ser baixada gratuitamente do sítio eletrônico indicado pelo fabricante. A obrigatoriedade de fornecer versão em áudio também se aplica a normas de prestação do serviço, antes e durante a realização do mesmo.

A medida consta de substitutivo de Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 205/2012, de Jayme Campos (DEM-MT). No substitutivo, Rollemberg propõe que a versão em áudio do manual seja disponibilizada na internet para ser baixada gratuitamente do sítio eletrônico indicado pelo fabricante. A obrigatoriedade de fornecer versão em áudio também se aplica a normas de prestação do serviço, antes e durante a realização do mesmo.

O relator optou por incluir as normas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e não na Lei 10.098/2000, que promove a acessibilidade de pessoas com deficiência, conforme proposto no texto original do projeto.

A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos  (CDH), onde será votada em decisão final.

Fonte: Senado
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