24/09/2014

Semp Toshiba é condenada por descumprir cota para a contratação de pessoas com deficiência

A cota para a contratação de pessoas 
com deficiência, prevista na 
Lei nº 8.213/91.
Uma das maiores fabricantes de eletroeletrônicos do Brasil, a Semp Toshiba foi condenada em R$ 200 mil por descumprir cota para a contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei nº 8.213/91. O dinheiro corresponde ao pagamento de dano moral coletivo e será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão foi da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, no dia 3 de setembro, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM).

A empresa também está obrigada a preencher o restante do quadro de trabalhadores com deficiência ou reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em um prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) realizada na unidade da Semp Toshiba em março deste ano verificou que, para cumprir a cota, 63 trabalhadores deveriam ser contratados pela indústria. Atualmente a empresa tem mais de 1 mil empregados, sendo apenas quatro deles deficientes.

A fabricante de eletroeletrônicos deverá, ainda, abster-se de demitir trabalhador com deficiência, com contrato de trabalho por prazo determinado, por mais de 90 dias ou sem motivo, sem que antes haja a contratação de outro profissional em condição equivalente, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada trabalhador dispensado.

Fontes: Portal Bragança 
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