Mais de 148 mil eleitores com deficiência pediram atendimento especial ao TSE
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O Estado deve garantir que pessoas com deficiência
tenham os mesmos direitos políticos dos demais cidadãos e deve assegurar
equipamentos e procedimentos apropriados e acessíveis para votação.
Cerca de 148,6 mil eleitores com algum
tipo dedeficiência fizeram pedido de atendimento especial para o
dia 5 de outubro – data do primeiro turno das eleições. Muitos
desses eleitores terão acesso a uma das 32.267 seções eleitorais especiais
disponibilizadas em todo o território nacional. Criadas em 2002, elas seguem
regras estabelecidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) para
facilitar o acesso ao local de votação. Cerca de 430 mil
eleitores brasileiros (residentes no país e no exterior) declararam ter
deficiência à Justiça Eleitoral.
Estacionamento próximo e instalações que sigam as
regras da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) são
alguns dos requisitos exigidos para as seções especiais. Mais de 10,3 mil delas
estão no estado de São Paulo.
“Escolhemos uma sala no térreo, que seja de fácil acesso, que não tenha escada
nem degrau. Essa é a acessibilidade que a gente busca. Se tiver obstáculo, a
gente tenta contornar ou monta outra seção no local de votação para que o
deficiente consiga chegar”, explica a juíza assessora da presidência do
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Carla Themis Lagrotta.
Segundo ela, essas seções não são de uso exclusivo das
pessoas com deficiência. “Não fazemos uma separação para não haver
discriminação. Damos a preferência, mas se sobrar vagas, a gente completa. Se
na eleição seguinte tiver um número maior de pessoas com deficiência, a gente
tira as pessoas que não têm e coloca mais das que têm.”
Decreto de 2009, que promulgou a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, diz que o Estado
deve garantir que pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos políticos
dos demais cidadãos e deve assegurar equipamentos e procedimentos apropriados e
acessíveis para votação. Já o Código Eleitoral prevê, entre outras medidas, que
os tribunais regionais orientem os juízes para que os locais de votação sejam
de fácil acesso para quem tem deficiência física, por exemplo.
Também em 2009 foi regulamentado o uso da Linguagem
Brasileira de Sinais (Libras) ou das legendas para as
propagandas gratuitas exibidas na televisão. Este ano, a exigência foi ampliada
para os debates televisivos e, caso seja descumprida, acarreta sanções para a
emissora. “A Resolução [do TSE] 23.404 de 2014, que trata da propaganda
eleitoral, determina que os debates transmitidos pela televisão devem usar a
Libras ou o recurso de legenda. Essa mesma regra é aplicável à propaganda
eleitoral gratuita na televisão”, explica a ministra do TSE Luciana Lóssio.
O estudante Paulo Lafaiete, 29 anos, está se preparando
para mais uma eleição. Cego desde os 3 meses de idade, ele conta que a urna
eletrônica facilita o voto, já que as teclas estão em braile. Presidente da Associação
de Amigos do Deficiente Visual, em Brasília, ele explica que um fone de ouvido
também é disponibilizado. “Eu aperto o número e há o áudio que
fala o nome dele [candidato]. A gente confirma depois”, conta, destacando que,
mesmo assim, já teve problemas com o recurso disponibilizado pela Justiça
Eleitoral. “Não funcionou e eu tive de chamar alguém da minha confiança para me
ajudar”, relata.
Desde 2010, uma resolução do TSE permite que o próprio
eleitor, ao ter alguma dificuldade decorrente de sua deficiência, escolha
alguém para auxiliá-lo. A regra estabelece que o acompanhante não pode estar a
serviço da Justiça Eleitoral nem de partido político ou coligação e que a
assistência deve ficar registrada em ata. O documento traz ainda um artigo
específico sobre o que pode ser usado por quem tem deficiência visual, assim
como Paulo.
A ministra Luciana Lóssio explica que, em 2012, o TSE
criou o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral. A resolução prevê
diferentes medidas para melhorar o acesso ao voto. “O programa vem sendo
aprimorado e as medidas vêm sendo desenvolvidas ao longo desse período para
facilitar o acesso ao voto para que essas pessoas possam comparecer com mais
facilidade para exercer o seu direito ao sufrágio”, explica.
O treinamento de quem trabalha nas seções é um dos
pontos que precisa ser melhor focado, na avaliação do estudante Paulo Lafaiete.
“Muitos não sabem como guiar uma pessoa com deficiência visual.” O estudante
destaca também que as escolas que abrigam seções eleitorais não têm a adaptação
necessária. “Muitos locais não têm o piso tátil para chegar até o
lugar da votação e muitas escolas ficam em locais difíceis. Também sinto falta
de mais informação sobre nossos direitos. Nós temos capacidade de exercer a
nossa cidadania e, às vezes, somos impedido de fazer.”
Em geral, as seções eleitorais são montadas em escolas
públicas e particulares. Segundo a juíza Carla Themis Lagrotta, muitos desses
prédios não são preparados para receber pessoas com deficiência. Com relação às
calçadas e ao acesso a esses locais, ela explica que a manutenção não cabe à
Justiça Eleitoral. “É claro que a gente busca as escolas que tenham a melhor
localização. Agora, o acesso a esse local nós não podemos interferir, mas a
gente observa. O juiz eleitoral faz uma visita a todos os locais de votação
para ver as disponibilidades não só para o deficiente, mas para o eleitor em
geral.” Ela explica que diferentes pontos são observados, como a luminosidade,
a estrutura e o acesso. “Às vezes uma entrada tem uma rampa melhor, o acesso
por uma determinada porta é melhor e a gente pode pedir para aquela porta ser
aberta”.
A ministra Luciana Lóssio alerta que existe um prazo
para que o eleitor solicite a transferência de seção e outro para que ele
informe o tipo de deficiência que tem. “Dessa forma, a Justiça Eleitoral pode
se instrumentalizar e suprir, providenciar instrumentos para que ele possa
exercer seu direito de forma ampla e irrestrita.”
Fonte: EBC
Agência Brasil
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