25/04/2014

Pessoas com deficiência têm o direito de tomar decisões por conta própria, enfatiza comitê da ONU

Foto: Banco Mundial/Masaru Goto

O Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) afirmou, nesta terça-feira (22), que as pessoas com deficiência devem ter os mesmos direitos que todo mundo na hora de tomar decisões sobre suas vidas – incluindo o direito de se arriscar e cometer erros. A declaração foi feita no final da reunião do organismo, que teve por objetivo atualizar suas diretrizes.

“A liberdade de decisão deve ser concedida a todas as pessoas com deficiência, independente de quanto auxílio eles precisem”, disse um dos membro do Comitê, Theresia Degener. “Essas pessoas, inclusive aquelas com problemas cognitivos ou psicossociais, devem ser apoiadas em suas decisões, ao invés de terem as decisões tomadas por elas – mesmo que supostamente isto ocorra para ‘seu próprio bem’”.

O Comitê observou que, embora o Artigo 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegure direitos iguais perante as leis, muitas dessas pessoas são despojadas de capacidade jurídica – frequentemente com base em avaliações de suas condições mentais – e privadas de direitos fundamentais como o de votar, casar e formar famílias.

Ao detalhar as obrigações dos Estados quanto ao direito de decidir das pessoas com deficiências, o Comitê reconheceu que nem sempre é possível determinar com precisão o que uma pessoa quer. Nesses casos, afirmou, as decisões devem ser baseadas na “melhor interpretação de seus desejos e preferências”, e não meramente no que é considerado ‘o melhor’ para o indivíduo.

Fonte: ONU Brasil
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