Lei de cotas deve passar por mudanças
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O Congresso Federal está finalizando a elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que deve trazer modificações na Lei de Cotas para deficientes no mercado de trabalho. Um dos focos é incentivar as pequenas empresas a terem, em seus quadros, profissionais com esse perfil, de forma a ampliar a inclusão no mercado de trabalho.
O projeto, que está sendo construído
por grupo de trabalho formado por parlamentares junto comjuristas e
especialistas, aglutinou outras propostas de lei e também contou com críticas e
sugestões ouvidas em audiências públicas pelo País. Discutiu-se, por exemplo, a
possibilidade de que os micro e pequenos empreendimentos também fossem
obrigados a cumprir a cota. Hoje existe a necessidade de reserva de 2% a 5% do
quadro de colaboradores, mas apenas em empresas com mais de 99 funcionários.
Porém, o texto do Estatuto não deve conter a exigência para companhias de
pequeno porte, e sim estímulo fiscal para que estas adotem conceitos de
acessibilidade em seus estabelecimentos. A ideia é facilitar para que os
microempresários se sensibilizem a fazer admissões desse tipo.
Outra mudança sugerida no Congresso,
mas que não deve ser incluída no texto do Estatuto, é a possibilidade de flexibilização das
regras atuais, para que os empregadores tenham período de carência, prazo em
que não precisariam preencher a cota. Hoje já é permitido que as companhias
tenham mais tempo para se adequar, desde que façam TACs (Termos de Ajustamento
de Conduta), em que se comprometem a cumprir gradualmente a regra, em período
acertado com MPT (Ministério Público do Trabalho).
SUCESSO – A avaliação de especialistas
é de que a lei de cotas, no formato atual, já representou grande avanço para a
inclusão social, embora ainda haja milhões de deficientes fora do mercado. Até
2001 (quando o cumprimento das regras começou a ser fiscalizado pelo governo),
havia em todo o País apenas 100 pessoas com esse perfil empregadas com registro
em carteira. Hoje são mais de 320 mil. “É uma ferramenta importante e eficaz
para as empresas abrirem as portas para pessoas com deficiência”, afirma
Marcelo Vitoriano, gerente nacional de inclusão da Avape, entidade que atua na
capacitação desse público e que já inseriu 23 mil trabalhadores com deficiência
no mercado.
Vitoriano destaca que as companhias
até precisam de tempo para se adequarem. “Mas todas que buscaram capacitar os
profissionais e melhorar a acessibilidade tiveram sucesso nas contratações”,
afirma. Ele avalia ainda que seria interessante ampliar as exigências para as
micro e pequenas empresas, pois há casos de firmas com poucos funcionários, mas
com faturamento alto.
Por sua vez, a presidente do Instituto
Pró-Cidadania, Açucena Calixto Bonanato, também considera que houve mudança no
cenário após a legislação, que existe há 22 anos, embora ressalte que muitas
empresas ainda não cumprem as normas e que há poucas entidades especializadas
na capacitação de deficientes fora dos grandes centros urbanos. Ela não veria
problemas em flexibilização de prazos para o cumprimento da cota, desde que as
companhias tivessem, em contrapartida, de realizar ações de inclusão, como
investimentos em acessibilidade de ruas ou a produção de livros em braile.
Açucena acrescenta que o País ainda
tem muito a avançar e que, hoje, as ações de capacitação dependem muito mais
das entidades sociais, em parceria com a iniciativa privada, e não contam com
verba pública. Isso apesar de o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego), do governo federal, estar qualificando pessoas com
deficiência. “Ainda estamos engatinhando”, afirma a presidente do instituto.
Apesar de limitações, deficiente quer subir na carreira
Calebe Lopes, 22 anos, que mora em
Santo André, trabalha há três em agência do Citi no município. Ele é assistente
administrativo e sua função no banco é atender clientes, por telefone e
pessoalmente, ajudando também a orientar em relação ao uso do caixa eletrônico,
por exemplo, dentre outras atividades do dia a dia na instituição financeira.
Ele possui deficiência intelectual
leve e tem conseguido desempenhar bem suas funções. “No começo era muito
inseguro”, conta. Com o tempo, ganhou confiança. O apoio dos colegas de
trabalho também ajudou. “Me dou muito bem com todos”, afirma Lopes. É uma
troca, em que os que trabalham com ele também têm a ganhar, pela experiência da
inclusão, diz a gerente geral da agência, Priscila Pessolato. E, apesar das
limitações, Lopes terminou o supletivo e sonha em seguir na carreira bancária,
fazer faculdade e crescer profissionalmente.
Ele é um dos 243 funcionários que
fazem parte da cota de 5% de deficientes do Citi. O banco conta com mais de
1.000 funcionários em seu quadro, e está com índice de 4,8%. Apesar de abaixo
do requisito legal, a instituição vem em processo gradual de crescimento do
percentual, depois de ter assinado, há alguns anos, um TAC (Termo de
Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público de Trabalho.
Adriano Bandini Tavares de Campos,
especialista em diversidade do Citi, afirma que há a preocupação não só na
quantidade, mas também em oferecer qualidade de trabalho, para reduzir o
turnover (rotatividade). A empresa foca em diversos tipos de acessibilidade:
arquitetônica, operacional, atitudinal (que envolve o treinamento da equipe
para entender as limitações do deficiente), entre outras. Hoje há desde
assistentes até analistas de produtos e gestores com deficiência no banco.
“Quanto mais eles crescem, mais ficam conosco”, destaca.
Colégio tem projeto de inclusão
Calebe Lopes foi aluno no projeto
Somar, parceria do Colégio Pauliceia, de São Paulo, com o banco Citi. O Somar
existe há seis anos e tem como foco capacitar pessoas com deficiência
intelectual (termo que se usa quando alguém apresenta certas limitações no
funcionamento mental e no desempenho de tarefas como as de comunicação, cuidado
pessoal e relacionamento social) para ingressar no mercado de trabalho.
O colégio é inclusivo desde 1978 e,
além do trabalho com crianças, nos ensinos Infantil ao Médio, conta também com
o PTI (Projeto de Trabalho Integrado), voltado a adultos. Essa iniciativa
funciona em outra unidade do grupo e conta hoje com 60 participantes, de 16 até
50 anos. “Levamos essas pessoas a se desenvolver para o trabalho laboral”, diz
a diretora, Carmen Lydia Trunci de Marco.
Carmen cita que, de forma geral, toda
empresa tem atividades de baixa complexidade, de rotina, que podem ser
desempenhadas por trabalhadores com deficiência intelectual.
E ela acrescenta que não são apenas
essas pessoas que se beneficiam no processo de inserção no mercado. “A inclusão
é fator de humanização dentro das empresas”, destaca. Nesse ponto, a diretora
enfatiza a necessidade de acessibilidade atitudinal para que os outros
funcionários estejam bem informados para conseguir os melhores resultados do
profissional com deficiência.
Parece um conto de fadas...´pra que não vive a situação e fácil .eles pensam em tudo menos regras básicas como transporte publico ,cursos entre outros.
ResponderExcluirMaioria das empresas não são fiscalizadas fora os sindicatos que levam um dinheirinho pro bolso pra demitir o deficiente sem justa causa , que pesquisa e essa não me perguntaram nada.