Projeto que isenta emissão de CNH para pessoa com deficiência é aprovado no Ceará
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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, no ano de 2013,
o projeto de indicação de nº 104/13, de autoria
do deputado Osmar Baquit (PSD), que concede a isenção do pagamento das taxas
estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) aos portadores de necessidades especiais emitidas pelo
Departamento de Trânsito (Detran-CE).
No Ceará, quem deseja iniciar o
processo para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou renovação
pagaria em torno de R$ 256,58 referentes às taxas para os exames necessários,
além do valor cobrado pelo curso de legislação e prática ministrado pelas
autoescolas.
Segundo o autor do projeto, deputado
Osmar Baquit (PSD), a isenção dessas taxas facilitaria a emissão da CNH e
proporcionaria aos deficientes físicos maiores oportunidades para sua independência. “Nosso
projeto visa minorar as dificuldades enfrentadas por estes cidadãos que no
cotidiano já suportam uma variedade de gastos decorrentes das suas necessidades
especiais”, justifica o parlamentar.
Caso o projeto seja acatado pelo
Governo do Estado, será remetido à Assembleia, para que seja votado em
plenário, um projeto de Lei contemplando a proposta, já que a iniciativa é
privativa do Poder Executivo.
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